ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-3-2012.
Aos sete dias do mês de
março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
João Pancinha, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim,
Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Nilo Santos, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/11 (Processo nº
3588/11), de autoria do vereador Haroldo de Souza; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 022/12 (Processo nº 0373/12), de autoria do vereador João Carlos
Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/12 e o Projeto de Resolução nº
002/12 (Processos nos 0340 e 0339/12, respectivamente), de autoria
do vereador Mauro Pinheiro. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia treze de fevereiro do
corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira,
Segunda, Terceira e Quarta Sessões Ordinárias. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando
alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, por doze votos SIM, onze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro
Zacher, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Pancinha, Luiz Braz, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Toni Proença e optado pela
Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo e Nelcir Tessaro. Em
prosseguimento, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Giselda
Escosteguy Castro, falecida no dia quatro de março do corrente. Após, a
vereadora Fernanda Melchionna solicitou a suspensão dos trabalhos, para
inauguração da Exposição “Nísia Floresta – Uma mulher à frente de seu tempo”,
organizada pelo Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12,
discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Nelcir Tessaro, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 231, 243, 244 e 245/11, 009/12, 186/11,
este discutido pelo vereador Carlos Todeschini, 209/11, discutido pelos
vereadores Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo e Carlos Todeschini, e
242/11, discutido pelo vereador Mauro Pinheiro, e os Projetos de Lei do
Executivo nos 069/11 e 002/12. Também, o vereador João Antonio Dib
manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. A seguir, o vereador Mauro Pinheiro
procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando a
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos
relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura de Porto Alegre e o
Instituto Ronaldinho Gaúcho. Após, o vereador João Antonio Dib formulou
Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando que fossem
nominados os signatários do Requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito
acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias
Vidal, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, esta pela oposição, João Antonio Dib,
Mauro Pinheiro e João Antonio Dib, este pelo Governo. Às quinze horas e
cinquenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 006/11 (Processo nº 0587/11), considerando-se
mantido o Veto Total oposto, por nove votos SIM, onze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Engenheiro
Comassetto, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Toni
Proença, Idenir Cecchim e Luciano Marcantônio e encaminhado à votação pela
vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Dr. Raul Torelly, Luciano
Marcantônio, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Engenheiro
Comassetto, este pela oposição, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não
os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario
Fraga, Mario Manfro e Nilo Santos e optado pela Abstenção o vereador Nelcir
Tessaro. Na oportunidade, o vereador Toni Proença registrou sua intenção de
votar contrariamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/11.
Em prosseguimento, o vereador Carlos Todeschini apresentou Recurso previsto no
artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo vereador Reginaldo Pujol,
Presidente dos trabalhos da Reunião Conjunta de Comissões Permanentes ocorrida
no dia cinco de março do corrente, no referente à forma de votação dos
Pareceres aos Projetos de Lei do Executivo nos 067 e 068/12. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
023/08 (Processo nº 0938/08), com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos
vereadores Alceu Brasinha, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol,
Pedro Ruas, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e Nilo Santos, teve suspensa sua
discussão, em face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 023/08, a vereadora Maria Celeste e o vereador
Bernardino Vendruscolo cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
vereadores Adeli Sell e Alceu Brasinha. Durante a Sessão, os vereadores João
Antonio Dib, Nilo Santos, DJ Cassiá, Mario Fraga, Paulinho Rubem Berta, Haroldo
de Souza, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Elias Vidal e
Reginaldo Pujol e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador
Alceu Brasinha, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher,
Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato e secretariados pelo
vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, venho fazer um Requerimento de
inversão da ordem dos trabalhos, para que passemos imediatamente à Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, para
inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento da nossa grande ambientalista, Sra. Giselda Castro, mãe do nosso
companheiro Castrinho, uma das pioneiras, junto com o José Lutzemberg e tantos
outros, do ambientalismo no Rio Grande do Sul.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que suspendamos a Sessão
para prestigiarmos a abertura da exposição da Nísia
Floresta, organizada pelo Memorial, que faz parte das comemorações do Dia
Internacional da Mulher, dia 8 de março, amanhã. Depois, poderemos entrar no
período de Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3560/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/11, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto, que integra ao Patrimônio Cultural do Município de Porto
Alegre a Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade
Baixa e Arredores, com base no art. 14 da lei Complementarnº 434, de 1º de
dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e
alterações posteriores.
PROC.
Nº 3813/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/11, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que inclui §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 11.093, de 27 de
junho de 2011 – que institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade
de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações
condominiais, residenciais e comerciais, bem como nas de uso misto, que possuam
centrais de distribuição de gás e dá outras providências –, dispensando do
cumprimento dessa obrigação as edificações existentes e os projetos
protocolados e aprovados até a data de publicação dessa Lei e dando outras
providências.
PROC.
Nº 4024/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que inclui inc. III no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o Plano
de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo
exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de
dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade
pública ou privada.
PROC.
Nº 4074/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/11, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de
1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.
PROC.
Nº 4078/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que inclui inc. III no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 6.310, de 28 de
dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do
Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento
e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à
proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação
exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou
privada.
PROC.
Nº 4079/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que altera o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de
2002 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa),
dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações
posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o
regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo,
função ou atividade pública ou privada.
PROC.
Nº 4080/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que inclui inc. III no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), dispõe sobre o Plano e dá
outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição
de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva
exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
PROC.
Nº 4081/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que inclui inc. III no parágrafo único do art. 41 da Lei nº 6.203, de 03 de
outubro de 1988, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários
do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), dispõe sobre o Plano de
Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo
exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de
dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade
pública ou privada.
PROC.
Nº 0092/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/12, que altera a especificação da classe de
provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra b –
Especificações de Classes – do Anexo II da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de
1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargo
efetivo de Assistente Administrativo que especifica.
PROC.
Nº 0112/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que altera o inc. II do parágrafo único do art. 109 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica Federal e
ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de benefício
fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos
casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse social, mesmo
havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 0225/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol,
que inclui inc. III no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.811, de 08 de
dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário
convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente
outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente nas
galerias, público que nos assiste pelo Canal 16, hoje temos em pauta o PLL nº
209/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que é de alta relevância. Esse
Projeto institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de instalação
de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais,
residenciais e comerciais, bem como nas de uso misto, que possuam centrais de
distribuição de gás e dá outras providências – dispensando do cumprimento dessa obrigação as
edificações existentes e os projetos protocolados e aprovados até a data de
publicação dessa Lei, e dando outras providências.
Eu vejo com real importância esse Projeto do Ver.
Todeschini, tendo em vista que, muitas vezes, ocorre uma confusão na hora do
pagamento do gás, quando ele é fornecido de maneira centralizada, e, na hora de
dividir a conta do gás, um condômino não paga. Acho que é um Projeto válido e
que devemos aprofundar o debate sobre o mesmo.
Com relação ao fornecimento de água, como já
acontece em alguns condomínios, Ver. João Antonio Dib – citando um exemplo ruim –, quando a conta de água é rateada entre todos os
moradores, e um condômino não paga a água, não se sabe como vai cobrar a conta
de água dessa pessoa, que acaba se prevalecendo, Ver. DJ Cassiá. Assim, um
único morador acaba prejudicando os outros; portanto, acho que esse Projeto vai
na mesma linha do Projeto do gás. Inclusive, acho que o Ver. Todeschini deve
esclarecê-lo, posteriormente, já que está inscrito, porque acho um bom Projeto
e devemos votar favoravelmente.
Também há o PLL nº 242/11, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB,
dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. Na nossa opinião,
devemos buscar um Plano de Carreira para todas as categorias do Município,
portanto, também para o DEMHAB, para evitar o que tem acontecido neste Governo,
de, volta e meia, vir uma categoria pleitear aumento, enquanto o Governo vai
trabalhando de forma retalhada, por partes.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu tranquilizo V. Exa., porque nós não estamos mexendo no Plano de
Carreira. Nós estamos clareando um dos seus dispositivos, e fizemos uma
exposição muito ampla sobre a sua juridicidade, sobre a sua conveniência.
Tranquilize-se, porque nós também somos favoráveis para que as coisas sejam
gerais e não específicas. Trata-se tão somente de clarear um dispositivo da
Lei. É isso. Obrigado.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Com certeza, Ver. Reginaldo Pujol, acho que nós todos concordamos e não
sabemos por que o Governo tem esta dificuldade. Os Vereadores da base do
Governo também concordam. Vamos discutir com as categorias um Plano de Carreira
geral para o Município, que estabeleça metas, objetivos, para que os
funcionários tenham a tranquilidade de exercer as suas funções com a garantia
de que terão um futuro pela frente. Portanto, está na hora de o Executivo
discutir com as categorias um Plano de Carreira como um todo, para evitar o que
tem acontecido, de estarmos discutindo com cada grupo. Eu penso que está na
hora de o Executivo tomar consciência e fazer este debate com a categoria de
forma geral. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras; Srs. Vereadores, quero aproveitar este período de Pauta para falar
sobre dois Projetos: o PLL nº 209/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini e,
também, o PELO nº 001/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que trata das
questões relativas à propriedade predial, diretamente lincados à Caixa
Econômica Federal. Eu já gostaria de pedir ao Ver. Tessaro, em razão de que ele
não terá tempo para falar, que use alguns minutos do meu tempo. Mas, primeiro,
quero dizer ao Ver. Carlos Todeschini que há necessidade de deixarmos bem claro
que o Projeto que obriga a instalação de medidores de gás, de forma individual
nos condomínios se refere tão somente aos novos projetos e não atinge as
construções já existentes. É um Projeto que, na verdade, facilita, sim, o dia a
dia de quem trabalha com a administração condominial, especialmente se tomarem
o cuidado de colocar os registros em local de fácil acesso, e todos no mesmo
local.
Nós, aqui em Porto Alegre, vamos encontrar
infinitos condomínios com esses medidores, nos andares. E até nós temos um
grande condomínio, na Av. Wenceslau Escobar, em que os medidores estão dentro
dos apartamentos. Vejam, as senhoras e os senhores, o desconforto que isso
causa a quem trabalha e aos próprios moradores. Isso acontece com projetos que
foram aprovados lá atrás; hoje, evidentemente, não acontece mais. Mas ainda nós
estamos vendo projetos mais recentes com medidores nos andares.
Então, Ver. Todeschini, seria interessante V. Exa.
ter essa preocupação no seu Projeto: de estabelecer que todos os medidores
fiquem no mesmo local, para facilitar a sua leitura. Hoje, quando nós tratamos
de condomínio, nós precisamos nos preocupar com a questão da segurança. Então,
veja V. Exa., se os medidores ficarem em um lugar de fácil acesso a pessoas
estranhas ao condomínio, por segurança, chegará um momento em que os condôminos
pagarão diretamente o gás ao fornecedor. Essa é uma área que eu conheço, porque
trabalho há muitos anos na administração de condomínios; mas não dá para
descartar essa possibilidade, no futuro.
O Sr. Nelcir
Tessaro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino,
colegas Vereadores, o PELO nº 001/12 é justamente para adequar o que foi
aprovado no mês de dezembro de 2011, quando ali, naquele Projeto, eu estava
colocando na Lei o beneficio da isenção do ITBI para as construções
habitacionais para pessoas com renda de zero a três salários mínimos do
Departamento Municipal de Habitação, e, por um lapso, não constou o IPTU. Hoje,
o DEMHAB está com dificuldades em obter empresas para fazer
com que haja construções de habitações para pessoas com essa renda; também o
IPTU está se tornando um grave problema, porque as empresas, além de
contratarem com a taxa, elas têm, durante a sua obra, que pagar o IPTU. Na
realidade, a Caixa é isenta. Mas, por um lado, no superfundo de arrendamento
residencial, que era o anterior, essas inscrições dos mutuários estão
pendentes. Então, essa alteração é para beneficiar o DEMHAB hoje.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, V.
Exa. está tentando estender os benefícios lá do ITBI também para o IPTU.
Obrigado Vereador-Presidente Mauro Zacher.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente Mauro
Zacher, Vereadoras, Vereadores, público que nos dá a honra de comparecer nesta
Sessão; nos últimos dias, a Cidade tem sido sacudida pela força do Simers; vejo
aqui a Direção do Simpa, também a Associação do GHC e os servidores municipais.
A Cidade tem acompanhado, com bastante interesse, o que ocorre aqui nesta Casa
com relação a uma decisão que pode acontecer, ou não, de investigação, através
de Comissão Parlamentar de Inquérito, meu caro Paulo, em relação à Saúde do
Município.
Não é demais
relembrar que entre 2007 e 2009, portanto durante 24 meses, houve um verdadeiro
escândalo em Porto Alegre, justamente em relação às pessoas que mais têm
necessidade. O Programa de Saúde da Família, Dr. Afonso, atende às pessoas mais
pobres de Porto Alegre. O que se perdeu de remédios, profissionais da área da
Saúde e postos com o dinheiro que saiu do Erário Municipal e não chegou a sua
destinação é algo extraordinário.
Nós temos uma
característica, meu caro Ver. João Dib, de que no nosso País, Ver.ª Fernanda
Melchionna, os valores de corrupção não são atualizados. Então, os valores de
2007 e 2009, em relação à fraude na Saúde, por exemplo, com relação ao
Instituto Sollus, eram de R$ 9,4 milhões. Mas o que seriam esses valores hoje,
em 2012? Em relação à empresa Reação seriam mais de R$ 4 milhões, perto de
cinco, e o que seriam esses valores no dia de hoje? O que há de investigação
sobre isso? Nada! Nada! O que existe – e o Ver. João Dib sempre diz com razão –
é uma cobrança da Procuradoria-Geral do Município, de um percentual do valor
apurado pelo Ministério Público Federal. Se não me engano, é uma cobrança de
cinco milhões e alguma coisa. Mas esse não é o total do que foi desviado!
Agora nós temos, sim,
a oportunidade, com a chamada 12ª assinatura, do Ver. Elias Vidal, de termos
finalmente a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu queria deixar uma reflexão
de bom-senso – ela nem é jurídica, ela é apenas de bom-senso. Eu sei que estão sendo
questionadas as assinaturas dos então Vereadores Aldacir Oliboni e Juliana
Brizola. Eu quero lembrar que Juliana Brizola e Aldacir Oliboni elegeram-se
conosco! Eles foram tão Vereadores quanto nós somos. Não há uma nova
Legislatura. Eles apenas não estão aqui porque, nesse meio tempo, se elegeram
Deputados. Foi porque eles se elegeram Deputados! O protocolo que eles
assinaram é absolutamente válido, tanto que o Processo está aí, não foi
arquivado! E nessa Legislatura não será arquivado! E agora, Ver. Nilo Santos,
há um termo de adesão, de um 12º Vereador, o Ver. Elias Vidal, que, com a sua
assinatura, no uso pleno de suas prerrogativas parlamentares, se propõe a ser o
12º, exatamente na forma da lei. Esse é o critério que vai nos fazer ter a CPI
da Saúde, a investigação e, se possível, trazer de volta para o Erário os
valores desviados. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Mauro Zacher; Vereadores e Vereadoras, todos os que nos acompanham,
trabalhadores do Município, da Saúde, Sindicato, Simpa, os nossos cumprimentos.
Venho aqui para discutir os Projetos em Pauta, e o primeiro deles é o Projeto
de autoria do nosso Líder, Ver. Engenheiro Comassetto, que integra ao
Patrimônio Cultural do Município de Porto Alegre, a Mocambo – Associação
Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores. A representante
está presente aqui acompanhando, a Dona Elaine, uma militante genuína dessa
causa e que visa a resgatar a cultura dos afrodescendentes, das comunidades
quilombolas e de todos que têm relação com as questões da cultura, da
religiosidade e da vida dos afrodescendentes.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado colega e companheiro, Ver.
Todeschini, é com satisfação que colaboramos com o seu debate. Essa proposta,
estendida a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, propõe reconhecer a
Mocambo, que é a Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade
Baixa e Arredores, e incluí-la no Plano Diretor, no Patrimônio Cultural do
Município de Porto Alegre, pela afirmação que tem no resgate e na manutenção
das raízes afrobrasileiras, ali, naquele território em frente ao Largo Zumbi
dos Palmares, antigo Largo da Epatur, na Perimentral, onde buscam construir a
sua sede social, cultural, econômica e também residencial, através dos
programas existentes, como o Minha Casa, Minha Vida. Muito obrigado.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço pelo
aparte que qualifica o nosso debate. É uma questão de se fazer justiça, é isso
que representa essa iniciativa do Ver. Engenheiro Comassetto.
O Ver. Bernardino
polemizou sobre o nosso Projeto da medição individual de gás. O nosso Projeto
da medição individual de gás em condomínios foi aprovado, no entanto, faltou
fazer uma ressalva que era para os novos edifícios, novas construções. E é isso
que está se fazendo agora com este Projeto de Lei que emenda a lei original.
Vou tranquilizá-lo,
Ver. Bernardino, demais Vereadores e todos que nos assistem: a medição
individual tanto de água como de gás pode ser feita por telemetria. A empresa
que faz a medição tem condições de fazer do escritório a medição do consumo
tanto de água como de energia, ou pode fazer da rua, basta o leiturista passar
com o aparelho em frente ao prédio onde se vai fazer a medição e fazê-la por
telemetria. É um processo muito moderno, é um processo muito seguro e é um
processo muito tranquilo, por isso ele é fácil e desejável, é bom e produz
justiça, porque assim vai se aprender não só a economizar gás como se economiza
muita água também, e ao mesmo tempo, se produz justiça, porque só se paga
aquilo que se gasta, diferentemente de quando a conta é rateada de forma
equitativa ou de forma a ser fazer por área, porque isso cria problemas.
Por último, tem
vários Projetos aqui, e um deles trata das questões do DMAE. Quero voltar à
carga porque aqui está o Plano Diretor de Águas. (Exibe
documento.)
Este é o Plano
Diretor de Águas de 2004, que prevê todas as obras que deveriam ser feitas e
não o foram, e por isso a sistemática falta de água, que, inclusive, foi pauta
em manchete no rádio, nos jornais e na televisão nos últimos dias, porque esse
projeto não foi cumprido. No entanto, o DMAE diz que tem R$ 300 milhões em
caixa. Inaceitável! O dinheiro que sobra lá falta na torneira de água. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas
senhoras, vou-me cingir exatamente àquilo que determina o Regimento Interno:
Pauta para falar de assuntos em Pauta e não de outros assuntos.
Em segundo lugar, quero dizer que há 11 Projetos:
nove do Legislativo e dois do Executivo. Então, esta Câmara está produzindo
muito. Lamentavelmente, dos nove Projetos, muitos deveriam ter origem no
Executivo e não têm. Portanto, nós não vamos chegar à coisa alguma. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores,
público que nos assiste, hoje é um dia muito importante: é véspera do Dia da
Mulher, das mulheres guerreiras que trabalham para esta Nação.
Mas eu venho aqui de novo – já utilizei um espaço de um minuto no tempo do
Ver. Bernardino Vendruscolo – justamente
para explicar os motivos que me levam a propor este Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/12.
No ano de 2010, protocolei uma Emenda à Lei
Orgânica, votada no final de 2011, que beneficia a Caixa Econômica Federal no
tocante ao ITBI dos terrenos destinados à habitação social para pessoas com
renda de zero a três salários mínimos nesta Capital.
Hoje, nós temos uma grande dificuldade: temos
praticamente 50 mil pessoas aguardando moradias em Porto Alegre. E nós vemos
diariamente, na imprensa, matérias sobre a dificuldade que têm as empresas
gaúchas e as de qualquer outra parte do País que vêm a Porto Alegre, justamente
porque aqui faltam subsídios do Governo Municipal, ou ainda uma parceria, além
do terreno que é doado à Caixa Econômica Federal, ao Fundo de Arrendamento, mas
também outros benefícios fiscais.
A Casa aprovou que o ISS era justamente para
beneficiar essas moradias, mas só o ISS não foi suficiente. Então, fizemos a
Lei para o ITBI, que é a transmissão do terreno que vai para o Fundo de
Arrendamento, e é a empresa construtora que tem que pagar, e também agora o
IPTU, Ver. Comassetto; enquanto persiste a construção do imóvel, as
construtoras arcam com esse ônus, e a Caixa já tem isenção, mas como ela não
tem a Certidão Negativa, porque no Fundo de Arrendamento os mutuários ficaram
devendo IPTU e não pagaram, fica a Caixa impedida de obter esse financiamento,
o que já está na Lei Orgânica. Então, esta Emenda é para fazer essa adequação.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Prezado Ver. Nelcir Tessaro, esse seu Projeto é muito importante. O
Minha Casa, Minha Vida já é um recurso subsidiado do Governo Federal, e quem
vai utilizá-lo são pessoas que recebem, comprovadamente, entre zero e três
salários mínimos. Portanto, a isenção dos tributos sobre essas famílias e a
Caixa Econômica Federal é muito importante para poder viabilizar o
empreendimento. Eu faço outro registro: em estudo que realizamos, todos os
Municípios da Região Metropolitana já agem conforme o que consta nesse seu
Projeto de Lei. Muito obrigado.
O SR. NELCIR
TESSARO: É verdade. Obrigado, Ver. Comassetto.
O Sr. Reginaldo
Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero um esclarecimento: esse
Projeto já não foi votado? V. Exa. está alterando aquele que votamos?
O SR. NELCIR
TESSARO: Não, Vereador. Nós votamos o ITBI, e, na época, a Caixa também não
comunicou a esta Casa que o IPTU estava com o mesmo problema. Então, sanamos o
ITBI, mas ficou pendente o IPTU, e a Caixa também está com dificuldade de
receber o benefício, que já está na legislação, pelo problema dos moradores dos
condomínios do PAR em Porto Alegre. Então, agora seria para acrescentar o IPTU
durante o período de construção do imóvel para pessoas com renda de zero a três
salários mínimos.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. já conhece a nossa posição e oportunamente
discutiremos isso.
O SR. NELCIR
TESSARO: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Eu sei que o senhor é também um grande
defensor da habitação social.
Ontem, vimos a Vila Santo André em Porto Alegre –
na realidade, um caos. Se não fizermos alguma coisa para melhorarmos a
legislação, para facilitarmos a construção de novas habitações, vamos ter as
nossas vilas crescendo cada vez mais, e, mais e mais, pessoas com falta de
habitação, e menos construções. É o que vem ocorrendo a cada ano, como ocorreu
no final do ano passado, quando a Caixa Econômica Federal devolveu o Orçamento
de 1.200 unidades que estavam gravadas para Porto Alegre, de zero a três, por
falta de aprovação de projetos, porque não tinha construtoras que se
habilitassem para construir condomínios, casas para quem recebe de zero a três
salários mínimos. Nós queremos fazer com que as construtoras recebam um
incentivo para a construção de mais unidades habitacionais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; nós estamos aqui para lhe
entregar, junto com os companheiros Ver. Pedro Ruas, Ver.ª Maria Celeste, Ver.ª
Fernanda, Ver. Comassetto, Ver. Elias Vidal e Ver. Todeschini, o nosso
Requerimento solicitando a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito. Infelizmente,
não gostaríamos de fazer uma CPI, mas, pelos fatos ocorridos – não é, Ver.
Pedro Ruas? –, nós nos obrigamos a fazer o nosso papel de fiscalizar. E temos a
assinatura do Ver. Elias Vidal.
Quero parabenizá-lo (Palmas.), Vereador, por ter se
sensibilizado e dado a 12ª assinatura, tendo em vista que se convenceu dos
fatos relevantes que aconteceram e quer a investigação, mesmo sendo da base do
Governo. O Ver. Elias quer trabalhar pela Cidade e fazer essa fiscalização, que
é uma obrigação de todos nós, Vereadores. Portanto, quero lhe passar às mãos,
Presidente, este Requerimento. Só quero protocolar, fazer a entrega do
documento.
(Procede-se à entrega do documento.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Mauro Pinheiro, eu irei encaminhar à Diretoria
Legislativa para processamento; posteriormente, à Comissão de Constituição e
Justiça, para Parecer.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que nomine os
signatários do documento e identifique a data da assinatura.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Dib, a data é 16 de novembro. Nomino:
Vers. Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna,
Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, Carlos Todeschini, ex-Vereador Aldacir
Oliboni, Ver. Pedro Ruas, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Tarciso e Ver. Elias Vidal,
que assina no dia de hoje.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, como verifica V. Exa., há 11 assinaturas de Vereadores e
uma de Deputado; o documento foi entregue agora. O art. 68 do Regimento
Interno, no seu parágrafo único, diz (Lê.): “O requerimento de formação de
Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo, um terço dos
membros da Câmara, deverá indicar necessariamente...”. Então, 11 Vereadores
subscreveram o documento que entregaram neste momento. Portanto, o Deputado não
pode ser incluído nos doze. Não há nem que se dar encaminhamento nem que
receber o documento!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Dib, recebo a sua manifestação e a
encaminho à Comissão de Justiça para que se manifeste.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu sugiro, já que nós não temos nada importante
para ser votado – parece-me – nesta Casa, que o senhor conceda mais um tempo
para que a oposição tire outras fotos, porque a Ver.ª Sofia Cavedon não saiu
nessa foto e, amanhã, faltará a figura dela nos jornais. Então, sugiro liberar
um espaço, suspender a Sessão para tirar mais algumas fotos com a Ver.ª Sofia
Cavedon, que chegou agora. Muito obrigado.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, como
Líder da Bancada do PTB, estamos aqui com a mesma posição do Ver. João Antonio
Dib. No nosso entender, há 11 assinaturas e não 12, porque não temos mais o
Ver. Aldacir Oliboni como Vereador desta Casa. Hoje, ele é Deputado do Estado
do Rio Grande do Sul. Para deixar o registro: são 11 assinaturas e não 12.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; o PDT também quer dizer que V. Exa. pode receber o documento;
inclusive, queria dizer, Ver. Thiago Duarte, meu Líder, que o Mauro poderia até
reunir e chamar os dois Vereadores aqui, para ver como ficaria. Jamais
existiriam os 12 Vereadores.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, em nome do Partido Popular Socialista, PPS, quero dizer: valeriam
as 12 assinaturas se os 12 membros que assinaram estivessem aqui presentes,
colocando aqui. Se nós precisássemos, para instalar esta CPI, dos 12 Vereadores
que assinaram, nós não teríamos os 12. Não seria correto nem direito, porque
não temos os 12 que assinaram isso aí. Se isso vale agora, então, nós podemos
requerer lá de outros mandatos passados uma CPI porque o Fulano chegou e
assinou! Não, precisamos que os 12 estejam dentro da Casa para responder por
isso. Se esta Comissão Parlamentar de Inquérito fosse instalada, seria preciso
a presença dos 12 aqui, e nós não teríamos. Teríamos apenas 11, então, não há
como instalar essa Comissão! Obrigado.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Em nome do PMDB, nós
também nos posicionamos não reconhecendo a assinatura do Dep. Aldacir Oliboni.
Na data de hoje Aldacir Oliboni é um Deputado Estadual, com méritos, e esta CPI
não pode ser aceita pela presidência. Sigo o Ver. Nilo Santos. Vamos dar um
tempo para que a Ver.ª Sofia Cavedon possa sair também na fotografia. Muito
obrigado.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente, quero deixar bem claro para a cidade de Porto Alegre, para o Estado
do Rio Grande do Sul, que a minha assinatura, no ano passado, foi consciente
daquilo que eu estava fazendo. Não é como saiu no jornal, não preciso disso,
não quero isso. Assinei porque o povo pedia a assinatura. E eu fui eleito pelo
povo para fiscalizar. E, Presidente, não quero voto,
não quero nada disso. A minha assinatura no ano passado foi consciente. Este
ano não quero foto, não quero nada. Obrigado.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, como eu
fui Presidente da Comissão de Justiça, sou Vereador desta Casa e Líder da
Bancada do PSOL, não posso me calar diante algumas coisas que são ditas aqui:
que a presença dos 12 Vereadores, a presença física no ato do protocolo, seja
necessária. É um completo absurdo, isso nunca existiu. Por outro lado, o que
vale, essa é a contradição, ou bem vale o protocolo, e a CPI da Saúde teve, no
seu protocolo, 11, pelo menos, válidas e mais uma nesse ano agora, ou bem vale
o momento da assinatura. A contradição é absurda. E, por fim, o seguinte,
Presidente, isso é da maior relevância, para os que não sabem, um pedido de CPI
só é arquivado na próxima Legislatura, não na presente, na próxima.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Mauro
Pinheiro, V. Exa. já se manifestou, peço que seja só a questão objetiva; do
contrário, pode usar a tribuna, Vereador.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, primeiro
eu quero parabenizá-lo por ter recebido o pedido e por dizer que vai
encaminhá-lo para que sejam tomadas as providências. Em segundo lugar, quero
dizer que esta é uma Câmara Municipal democrática e assim deve ser. Acho que
todos os Vereadores têm o direito e devem se manifestar e estabelecer aquilo
que realmente acham necessário. Quero dizer que alguns Vereadores querem a
presença dos Vereadores, isso não está em nenhuma parte do Regimento. E,
segundo, também não está no Regimento, em nenhuma parte dele, que o Vereador
tenha que estar presente. Todos os Vereadores, quando assinaram o pedido de
CPI, são Vereadores no momento. E eu quero que me diga, Ver. João Antonio Dib,
em qual parte do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre diz que não tem
validade a assinatura do Ver. Aldacir José Oliboni. Mas acho que nós podemos
discutir isso lá na CCJ. Muito obrigado.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher, eu fico estarrecido porque alguns Vereadores têm uma defesa muito
fragilizada; eles se valem do recurso do deboche, ou, às vezes, da violência.
Às vezes, a pessoa não tem capacidade de argumentar, de convencer e não tem condições,
na educação e na razão, e vai para o deboche. Eu não sei se é dor de cotovelo
ou o que é, porque, no fundo, eles sabem que deveriam estar agindo, todos
deveriam assinar, porque todos fizeram um juramento, aqui onde
estou, que iam defender os interesses do povo. E agora é preciso deixar bem
claro que Partidos e mandatos não estão acima do povo...
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias Vidal, V. Exa. pode usar o tempo de
Liderança que está reservado para V. Exa. para fazer a sua manifestação.
O SR. ELIAS
VIDAL: Eu agradeço pelo recebimento desse protocolo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Exa. tomou uma decisão, recebeu
um Requerimento e entende que sobre ele deve falar a Comissão de Constituição e
Justiça. Se alguém discordar dessa sua decisão, existem mecanismos legais que
podem ser devidamente utilizados. De resto, esta discussão que está ocorrendo é
absolutamente equivocada. O assunto não vai se resolver aqui, agora, do jeito
que está sendo colocado. Por isso, peço que V. Exa. encerre este assunto,
resguarde o direito de quem estiver inconformado para que faça recurso, se for
o caso. E nós não esticamos um trabalho, porque temos amplas situações para
resolver na tarde de hoje. Fico grato a Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Reginaldo Pujol, recebo as manifestações e
mantenho a posição de encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça.
Está encerrada a discussão da Pauta.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste nas galerias e pela televisão, quero deixar aqui o meu
registro, a minha reflexão de que tomamos essa posição com base na democracia,
porque princípios éticos e morais não se alteram em tempo e lugar. Aqui, na
China ou em qualquer outro lugar, eles não se alteram. Princípios morais e
éticos não se alteram. Costumes podem mudar, mas princípios morais e éticos não
mudam.
Quero dizer que sou de um Partido democrático. E
não acho que, em algum momento, eu desrespeitei o meu Partido, porque, quando
fiz o juramento, quando os senhores fizeram as suas campanhas, foram nas vilas,
bateram de porta em porta, e pediram votos – e eu também fiz isso –, nós pedimos o voto para defender os interesses
das pessoas, especialmente os das mais fragilizadas.
A democracia, no País, permite, através dos
Partidos e dos mandatos, servir ao povo. Agora, o que acontece? Muitas vezes,
há um jogo de força partidária e, nesse caminho, aquilo que foi dito, quando se
bateu na porta da casa da pessoa, dizendo: “Eu vou ajudar na saúde, ajudar na
educação, fiscalizar” ...
Nós somos fiscalizadores, este é o nosso papel, o
papel número um. Corrijam-me, se eu estiver errado. Esse é o papel número um.
Então, há desvio de dinheiro que precisa ser
explicado; há uma série de irregularidades no Instituto Ronaldinho, uma série
de irregularidades com notas fiscais, e a prestação de contas não foi pelo
caminho correto. Liberou-se o dinheiro sem primeiro ter corrigido uma verba
anterior, e não foi feita uma prestação de contas adequada. Quer dizer, houve
uma sucessão de erros.
Agora, este Vereador vem aqui e
ele é penalizado? Li hoje na imprensa que uma pessoa disse assim: “Você vai
perder o mandato, você vai ser cassado”. Por eu fazer o que está no meu sagrado
direito – no nosso
sagrado direito –, porque assim
a Constituição determina, que é servir o povo – vou ser penalizado por isso? Vou perder o direito
da sigla, vou perder o direito de continuar como Vereador? Então, quero dizer
aos senhores o seguinte: posso perder o mandato, sim. Um dia os senhores também
perderão os seus mandatos. Quanto tempo nós vivemos? Setenta ou oitenta anos?
Descontando-se o tempo vivido, temos mais 20 anos, uma merreca de meia dúzia de
anos pela frente, e estamos brigando como se fôssemos viver 200 anos. O
importante é eu viver de acordo com a minha consciência e fazer a vontade do
povo, daqueles que estão lá na ponta da Restinga, lá na ilha. Tem muito
discurso aqui para defender a Lomba do Pinheiro, para defender o Recanto do
Sabiá, mas, quando chega na prática, o discurso é outro! Como é que eu posso
conviver com um dinheiro desviado e ficar de braços cruzados? . “Ah! Uma
assinatura vale, ou não vale?” Olha, gente, em se tratando de princípios morais
violados e de dinheiro desviado, tinha que valer com meia dúzia de assinaturas,
não precisava nem de 12 assinaturas, mas a lei determina.
Você consegue dormir em paz, com tranquilidade,
sabendo que milhões foram desviados tanto na Saúde quanto lá no Instituto
Ronaldinho? E querem que eu fique de braços cruzados?! E vou ser penalizado?!
Vão tirar o meu mandato? Vão me cassar? Vou sofrer algum tipo de penalidade por
exercer o mais sagrado direito de fiscalizar, de não concordar com desvios?
Quer dizer que os senhores concordam com o desvio, e não acontece nada? Eu
discordo do desvio, o dinheiro tem que voltar para a Saúde...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
senhores e senhoras; eu só quero ver quando o Governador Tarso Genro resolver
ligar para o Ver. Mauro Pinheiro e para a sua Bancada. Eu quero ver o estouro,
Ver. DJ Cassiá, porque quem indicou o Instituto Ronaldinho Gaúcho, quem exigiu
que fosse conveniado o Instituto Ronaldinho Gaúcho foi o nosso Governador Tarso
Genro. Foi ele quem indicou; ele indicou, Ver. Mario Fraga. Foi um pedido, uma
exigência que fosse conveniado o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Eu acredito que,
até as cinco ou seis horas da tarde, o Governador Tarso Genro dê uma enquadrada
na Bancada do PT, nossos companheiros no Governo, porque eles estão dando um
tiro no pé da Presidente Dilma! Tem verba federal nessa cacaca que os senhores
estão falando que existe, tem verba federal! Isso aí carece, sim, de uma
investigação da Polícia Federal, do Ministério Público, mas isto aqui não é
delegacia! Isto aqui virou um espaço onde dá para fazer book fotográfico, Ver. Pancinha, porque em todas as Sessões, tem
uma foto, tem um fato novo! Foto e foto e foto e foto! É ano eleitoral!
Eu já quero adiantar para o Ver. Mauro Pinheiro que
o estouro vai ser em Brasília. O Ver. DJ Cassiá fez uma consulta, e lá de
Brasília informaram que não existia convênio com o Instituto Ronaldinho Gaúcho.
É um convênio todo misterioso que desceu de Brasília goela abaixo. Tem que ser
investigado? Tem que ser investigado! Mas nós temos que seguir trabalhando.
Ninguém aqui está atuando como delegado; tem Ministério Público, tem Polícia
Federal para fazer esse tipo de trabalho. Estamos cheios de Projetos nesta
Casa, os Vetos trancando a pauta, Sr. Presidente. Está cheio de Vetos para
serem votados, Projetos importantíssimos! Tem gratificação para a própria SMA
também, que tem que ser votada. Quando teve aqui a gratificação para a Saúde,
muitos vieram; agora, tem gente aqui que não quer que seja votada a
gratificação para a SMA! Vale para uns e não vale para outros? Dois pesos e
duas medidas?
Então, precisamos, sim, acelerar esse processo da
votação dos Projetos, Ver. Luiz Braz. Agora virou uma febre: é CPI, CPI e CPI,
por quê? Porque isso dá linha no jornal, isso abre espaço na mídia. CPI, CPI.
Ainda que doa nos calos do Governador Tarso Genro, ainda que isso vá estourar
lá no colo da Presidente Dilma. É um preço muito alto. Eu faço um apelo aqui
para que a Bancada do PT se reúna com o nosso Governador Tarso Genro, peça
explicações sobre esse convênio, reúna-se com alguém que represente a
Presidente Dilma, Ver. Mauro Pinheiro, porque isso vai estourar é lá em
Brasília. Se tem alguma coisa errada, é lá em Brasília, e isso precisa ficar
claro para as pessoas. Parece que o Governo Fortunati tem que ser derrubado de
qualquer jeito! Essa é uma oposição... Os senhores, infelizmente, ainda não
aprenderam com o Líder maior de todos vocês aqui em Porto Alegre, que é o Ver.
Adeli Sell, que é equilibrado nas suas posições; equilibrado! Não podemos
suportar, nesta Casa, essas aventuras de parar a votação de Projetos sérios
para a Cidade, para dizer que esta Casa não anda, para ficar tirando foto neste
Plenário. Em todas as Sessões tem fotos; é sessão de fotos nesta Casa!
Por favor, não vamos nos deslumbrar tanto com a
imprensa, porque o povo não vai acompanhar e decidir o seu voto pelo que o
Parlamentar é hoje; o povo vai, sim, analisar o seu trabalho nos quatros anos
de mandato. O povo não aceita mais, dentro da nossa sociedade, esse tipo de
comportamento de ganhar linhas na época da eleição, atingindo quem tiver que
atingir, seja o Governador ou a própria Presidente Dilma, como o Ver. Mauro
Pinheiro e parte da Bancada do PT estão fazendo, tentando derrubar a Dilma e o
Tarso. Isso é uma vergonha! Eu não posso aceitar que derrubem o nosso
Governador e a nossa Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, queria me deter em outra
pauta importante para a Cidade, inclusive para falar ao próprio Ver. Nilo
Santos sobre os problemas, ou qual é o Governo que ele defende. Mas antes
gostaria de tecer uma consideração na presença dos sindicatos – o Simpa, o
Simers –, aqueles que controlam e vêm aqui lutar para que haja investigação:
muito me espanta que venham dizer que existe uma febre de CPI. Eu diria que, no
Brasil, existe uma febre de roubalheira. Lamentavelmente, vemos
sistematicamente verbas públicas sendo desviadas do Erário Municipal, contratos
suspeitos. Nós vimos o desvio de R$ 9 milhões da Saúde, como muito bem falou o
Ver. Pedro Ruas, que era para uso da população que mais precisa do Programa de
Saúde da Família; nós vimos o assassinato de um Secretário e, ao mesmo tempo,
vemos, sistematicamente, a base do Governo tentar destruir aquilo que é dever
da Câmara de Vereadores, pela Constituição Federal, que é a investigação. Não é um
direito, é um dever, é uma prerrogativa do Poder Legislativo investigar o
Executivo quando há desvio de verbas da Saúde, quando há convênios com empresas
que fazem falcatruas, quando há R$ 5 milhões envolvendo o Instituto Ronaldinho
Gaúcho, com notas suspeitíssimas e dezenas de indícios de irregularidades com
relação aos materiais comprados e tirados do Município. Independente de as verbas serem federais, estaduais ou municipais, é
nosso dever fazer com que haja investigação em qualquer esfera, porque
dinheiro público tem que ser tratado como sagrado, investido em questões
básicas para a população, como saúde, educação e segurança.
Eu gostaria de,
neste tempo, falar aos Vereadores que é lamentável o que o Secretário Municipal
de Indústria e Comércio está fazendo na cidade de Porto Alegre. É uma vergonha!
O Secretário vai à imprensa mentir descaradamente sobre o que vem ocorrendo no
Grupo de Trabalho da Cidade Baixa, do qual eu faço parte, sou suplente da
Câmara de Vereadores e não faltei a uma reunião, Ver. Pedro Ruas. É lamentável
– Ver. DJ, que tem me dado apoio na luta pela Cultura – o que eles estão
fazendo na restrição aos espaços públicos, no ataque ao povo, no ataque ao
movimento popular na tentativa de desconstituir as mobilizações genuínas na
cidade de Porto Alegre. Os músicos se organizaram, sim, dia 28 de fevereiro, e
ainda bem que se mobilizaram. Infelizmente, estava para acontecer uma
verdadeira barbaridade com a Cidade Baixa, que já está sendo atacada pela SMIC,
justamente porque a Prefeitura demora a licenciar alvará, porque tenta
responsabilizar as vítimas da demora da Prefeitura por aquilo que é
responsabilidade sua, atacando os movimentos populares.
Eu estive no GT, Vereador, e trouxe a proposta que
a SMIC apresentou e que agora, Ver. Haroldo, diz que não apresentou! A proposta
que o Secretário Adjunto Omar Ferri levou a todos os integrantes do GT e que
diz, no § 3º, que fica proibida a música ao vivo nos estabelecimentos. Eu
trouxe uma cópia para cada Vereador e cada Vereadora desta Casa porque eu não
aceito falta de caráter, porque eu não aceito falta de vergonha na cara, porque
nós não aceitamos a demagogia, a mentira, a covardia do Secretário, que não tem
capacidade de defender a sua posição publicamente e, fruto da mobilização dos
músicos da Cidade, teve que recuar.
É uma proposta de decreto, é verdade, nós nunca
falamos diferente, Ver. Luiz Braz. Todos nós falamos, quando eu usei esta
tribuna duas vezes, numa proposta de decreto que é complicada, porque tolhe um
bar de ter música ao vivo, mesmo às seis da tarde, acabando com o
desenvolvimento cultural, econômico e social da Cidade Baixa e de outros
bairros da Cidade. E agora o Secretário diz que foi uma técnica de outra
Secretaria que fez e que ele não tinha acordo?! Quanta demagogia! Foi
apresentado pelo Omar Ferri, que é o Secretário Adjunto, que está representando
a SMIC e que é coordenador do Grupo de Trabalho da Cidade Baixa. É verdade que
a luta não está perdida, que os músicos se levantaram, e, agora, a Prefeitura recua.
É verdade, mas eles querem tirar dos movimentos populares e sociais a vitória
da sua mobilização. Eles querem desconstituir aquilo que houve, Ver. DJ Cassiá,
de mobilização dos músicos da Cidade e não têm capacidade de defender a sua
posição política! Quanta covardia, quanta demagogia! Eu não aceito que um
Secretário não tenha a capacidade de defender a sua opinião, inclusive de dizer
quando recua, porque recuar, dialogar, mudar de opinião não só é humano como é
necessário para avançar numa política de cidade. O que não é necessário, o que
não é humano, o que não é aceitável é a mentira, é a demagogia!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, agora, no dia 23 de março, vai fazer 41 anos
que eu fiz o meu primeiro pronunciamento na Casa do Povo de Porto Alegre. Eu
posso, com orgulho, dizer que eu sou capaz de repetir o meu pronunciamento sem
me envergonhar, porque aquilo que eu disse eu cumpri ao longo de todo o tempo,
em toda a minha vida pública: seriedade e responsabilidade nunca me faltaram.
Estou atento às Reuniões desta Casa, chego no
início, saio no final e não tenho por que pensar que a minha consciência dorme
e depois acorda.
Todos os Vereadores, para mim, merecem respeito.
Agora, todos devem respeitar o conjunto.
Não pode chegar ali e achar que está tudo certo,
porque ele fez isso hoje, não fez ontem, não sei. Cada um, aqui, está
representando o povo de Porto Alegre. E não se representa o povo de Porto
Alegre, bem como disse um dos Vereadores, sem fiscalizar, que é a grande missão
do Vereador.
Eu tenho preocupação com tudo o que acontece aqui,
não só pela Liderança do Governo, que eu venho exercendo há quase dois anos,
mas pela responsabilidade de ser representante do povo, reconduzido à Casa
reiteradas vezes.
Eu tenho documentado tudo o que aconteceu com a
Empresa Reação, tudo o que aconteceu com o Instituto Sollus. Agora, houve três
reuniões da Comissão de Educação e houve um dia em que havia 23 Vereadores para
discutir o problema do Instituto Ronaldinho. Apareceu a documentação completa,
apareceram as empresas, apareceram as pessoas físicas, todos falaram, todos
tiveram oportunidade de perguntar, e em 1.900 páginas responderam o Pedido de
Informações, que serviu de base, e a Prefeitura declarou a realidade. Foram
pinçadas 200 páginas e encaminhadas ao Tribunal de Contas, que também já havia
analisado o problema.
Então, eu não entendo o que está acontecendo aqui.
Nós estamos em um ano eleitoral, mas não foi neste ano que começaram as CPIs:
começaram no ano passado.
Agora, Sr. Presidente, o Regimento Interno diz que,
no momento da entrega, tem que haver 12 assinaturas de Vereadores, e o
documento que V. Exa. encaminhou à Comissão de Justiça tem a assinatura de 11
Vereadores, não tem de 12 Vereadores. O documento foi entregue agora à tarde.
Assim, eu espero que quem assinou saiba por que
assinou; não coloco dúvidas sobre a assinatura de ninguém, mas ninguém é mais
do que eu ou do que qualquer outro Vereador para dizer que “eu assinei porque o
meu compromisso com o povo é esse”. Não, não é esse o compromisso com o povo: o
compromisso com o povo é cuidar das coisas da Cidade de uma maneira correta e
não política. Política é boa administração e não críticas descabidas – isso é que tem que ser considerado.
Portanto, aqueles que acham que fizeram bem, e
apenas eles fizeram bem, estão equivocados. Cada Vereador que aqui está tem a
sua consciência e a tranquilidade daquilo que faz. Cada Vereador que aqui está
sabe que representa o povo de Porto Alegre e tem para com ele dever de
seriedade e responsabilidade – e é isso que
eu espero de cada um. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, primeiro, eu quero
agradecer ao nosso Líder, Ver. Comassetto, por ter me permitido usar o tempo de
Liderança do Partido dos Trabalhadores, e, com certeza, falo também em nome dos
meus colegas de Bancada.
Quero dizer que é preocupante, Ver. Pedro Ruas, o
que escutei nesses últimos dias aqui nesta Casa, uma Casa que representa o povo
de Porto Alegre.
Ver. Elias Vidal, eu quero parabenizá-lo por sua
atitude, que, na verdade, era para ser uma coisa corriqueira e acabou sendo um
fato heroico.
Fiscalizar o Governo é obrigação de todos nós – juramos aqui no início da Legislatura. E os Vereadores desta Casa, ao contrário, ameaçam o Ver. Elias Vidal de expulsão do Partido, de não querer dar legenda e de tirar todos os seus espaços políticos porque ele quer fazer o que está no Regimento desta Casa, na Lei Orgânica do Município e o que ele jurou fazer no início do seu mandato, o mandato que foi concedido pelo povo de Porto Alegre! Os Vereadores vêm aqui, o acusam e o ameaçam por ter feito aquilo que todos nós temos obrigação de fazer, que é fiscalizar o dinheiro público!
Portanto, Ver. Elias Vidal, parabéns pelo seu ato!
Eu tenho certeza de que o povo de Porto Alegre vai reconhecer aqueles
Vereadores que realmente estão trabalhando pela Cidade e não pelos amigos, ou
pelo Partido, ou pelo Governo! Nós temos que fazer o trabalho pela Cidade pela
qual fomos eleitos! Portanto, fiscalizar o dinheiro público é obrigação de
todos nós.
Agora, se não tivesse problema, se estivesse tudo
correto, esse Governo que está aí não faria tanta força para impedir que os
Vereadores desta Casa fizessem o seu papel, Tarciso, que tu também fizeste,
porque assinaste e estás cobrando simplesmente saber para onde foi o dinheiro
público!
Quem assinou esse pedido de CPI simplesmente quer
executar o que tem obrigação de fazer, Ver. Haroldo, que é fiscalizar!
Agora, se não tivéssemos problemas, o Ministério
Público de Contas não nos receberia e não nos pediria que o Tribunal de Contas
deste Estado abrisse uma investigação. E já o fizeram, independente até de nós
termos levado o Relatório, somente pelo que eles escutaram na imprensa e viram
nos debates desta Casa! Então, o Ministério Público de Contas e o Tribunal de
Contas do Estado estão de brincadeira também, assim como está sendo dito por
alguns Vereadores, que nós estamos brincando e perdendo tempo. Perder tempo é
querer saber o que aconteceu com o dinheiro público, o que aconteceu com a
Saúde de Porto Alegre, o que aconteceu com a Saúde
de Porto Alegre, o que aconteceu com a morte de um Secretário, de um
ex-Prefeito desta Cidade, que foi assassinado? Então, querer saber a verdade
sobre o que aconteceu nesta Cidade, é brincadeira! Mas não, tem acusações aqui
que “nós, os teus amigos”, Elias... Ora, não estamos aqui numa confraria! Nós
somos Vereadores da Capital do Rio Grande do Sul! Nós estamos em Porto Alegre e
aqui nós estamos para fiscalizar, para fazer projetos. E aqui nesta Casa o que
se vê, em 2012, com a democracia no Brasil é querer expulsar, não dar legenda
para um Vereador porque ele quer fazer o seu trabalho de fiscalizar.
Problemas, eu poderia
enumerar muitos, muitas suspeitas de irregularidades no Instituto Ronaldinho
Gaúcho. Onde foram parar esses R$ 6 milhões? É isso que a Cidade quer saber.
Vamos fazer o nosso papel, vamos investigar.
Agora, aqui se faz mais
debate jurídico do que político! Vamos exercer o nosso papel de Vereadores,
vamos fiscalizar e vamos cobrar a boa execução! Mas não, nós queremos saber
onde está o Vereador, se está presente, se não está, se tem validade, se não
tem validade. Ora, um Vereador que foi eleito, que está aqui, que assinou e que
quer a investigação... E está se questionando se tem validade a assinatura do
Vereador naquele momento ou não! Ver. João Antonio Dib, me diga qual o artigo
do Regimento que diz que não tem validade!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas
senhoras, eu tenho dificuldade de entender, às vezes, os pronunciamentos feitos
na tribuna. De repente, dizem que tem que respeitar a Lei Orgânica, o Regimento
Interno e o juramento; agora, se o Regimento Interno diz que tem que ter 12 assinaturas
de 12 Vereadores no momento da entrega do documento, bom, aí não vale o
Regimento Interno?! Como é que vai deixar de reconhecer S. Exa., o Ver.
OIiboni? É o que diz o Ver. Mauro. Eu não sou assim.
Essa história de
fiscalizar é muito importante. Então, vamos ver: no dia 12 de março de 2009, a
Secretaria de Saúde identifica duplicidade de CNPJ
no Instituto Sollus; dia 16 de março, a Secretaria determina a suspensão de
quaisquer repasses à OSCIP que não se referissem à folha de pagamento, encargos
sociais, provisões de demissões e despesas de pessoal administrativo; 16 de
março de 2009, Secretaria Municipal da Saúde informa ao Ministério Público
Estadual sobre os fatos envolvendo as notas fiscais do Instituto Sollus; 20 de
março de 2009, autuação do Inquérito Policial nº 288/99 junto à 3ª Delegacia
Seccional de Polícia – 15º Distrito Policial de São Paulo; dia 22 de abril de 2009, o
Município de Porto Alegre oferece Representação ao Ministério Público Estadual
solicitando, com base no art. 13 da Lei nº 9.790/99, a adoção das providências
tendentes à decretação de indisponibilidade dos bens da OSCIP; 27 de abril de
2009, o Município de Porto Alegre determina o processamento de Tomada de Contas
Especiais nas contas do Instituto Sollus.
Bom, eu poderia dizer
mais, mas vou pegar o dia 5 de outubro de 2010, expedição de certidão de dívida
ativa dos débitos da OSCIP, portanto, poderiam ser cobrados na Justiça. Em
2011, foram localizados e penhorados os bens dos diretores da Sollus e o
processo está em plena execução.
Todos os Vereadores
sabem disso, porque eu já citei isso aqui várias vezes, e assim nós vamos
continuar fazendo. Eu não entendo que os Vereadores se reúnam – 23 Vereadores
– na Comissão de Educação, presidida pelo eminente Ver. Professor Garcia,
presentes as autoridades municipais, presentes os responsáveis pelo Instituto
Ronaldinho, presentes as empresas que estavam ali relacionadas, quando o
Executivo disse que no convênio do Governo Federal havia uma diferença em
números redondos de R$ 500 mil, que o Instituo Ronaldinho tinha que devolver
para a União, e, no outro convênio com a Prefeitura, uma diferença de R$ 300
mil. Mas ficaram três dias debatendo com as nossas autoridades e com as pessoas
responsáveis pelo Instituo Ronaldinho! Naquele dia, as consciências dormiam,
provavelmente. Acordaram, e eu não tenho nada contra, sou um democrata. Agora,
não culpo ninguém, porque faz como eu faço, tem
a documentação toda, acompanho como deve ser acompanhado, e fiscalizo. Porque
se eu achar errado, eu telefono para o Executivo: “Está errado”. Esta é a minha
missão, é a missão dos 36 Vereadores. Agora, hoje o documento foi entregue com
a assinatura de 11 Vereadores e um Deputado Estadual. Ou quem sabe querem
cassar o Deputado Estadual e torná-lo outra vez Vereador? Ele renunciou à
Vereança para que pudesse ser Deputado Estadual! Então, não há o que discutir,
não há o que lamentar, como se os donos da verdade estivessem ali. As 1.900
páginas do Pedido de Informações do Ver. Mauro Pinheiro tinham as informações,
e ele usou da maneira que quis. É um direito dele, eu não reclamo. O Tribunal
de Contas vai decidir. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h50min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0587/11 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/11, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que institui o Dia do Bota-Fora, inclui art. 61-A na Lei Complementar
nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, e art. 27-A na Lei
nº 10.847, de 9 de março de 2010, e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).
- discutiram o Veto os Vereadores Adeli
Sell, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib e Sofia Cavedon
em 29/02/12;
- adiada a discussão do Veto por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLCL nº 006/11, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, em primeiro lugar, eu acompanhei atentamente quando o Ver. Oliboni
apresentou este Projeto, quando foi aprovado por esta Câmara. Acompanhei as
discussões, Ver. Tessaro, no programa Câmara na Comunidade, em que um dos
principais problemas levantados foi justamente o lixo acumulado, como o que
acontece na área de risco da Coqueiros, em que o lixo acumulado é tóxico, e o
DMLU não consegue retirá-lo porque não tem os equipamentos necessários, expondo
também os trabalhadores municipais, sem fazer as adequações necessárias. Mas todas as
comunidades – nós fomos a
dezenas de comunidades do Morro Santa Teresa – pediam a nós, Vereadores e Vereadoras, que
houvesse o dia do Bota-fora – um dia para a
coleta do lixo acumulado naquelas regiões. Bom, sem falar no problema de saúde
e de circulação que é aquele lixo exposto.
Nós aprovamos o Projeto do Ver. Oliboni. Ele propõe
muito tranquilamente um dia do Bota-fora por mês em alguma Região do Orçamento
Participativo, Ver. Elias Vidal. Portanto, é um Projeto muito modesto! Foi
aprovado pela Câmara. Qual não foi a minha surpresa quando o Governo vetou! E a
Justificativa do Veto foi absolutamente absurda, mas eu, antes de avaliar a
Justificativa usada pela Prefeitura Municipal, avaliei o problema do Veto de origem
– o que eu estou denominando neste momento. Há Projetos, Ver. Todeschini, que,
dependendo do autor, o Governo Veta! Se o Projeto é de um Partido de oposição,
via de regra, há o Veto. Mas ocorre, inclusive, com os Projetos meritórios e de
parte de Vereadores da base do Governo, como ocorreu com o Projeto do banheiro
público, de autoria do Ver. Brasinha, que instituiu que a utilização de
banheiros não possa ser cobrada em espaços públicos de Porto Alegre. É uma lei
republicana, democrática – e foi vetada
pelo Prefeito Municipal! É um problema de saúde pública! Eu não consigo
entender como a Prefeitura consegue vetar Projetos que acarretariam poucos
custos comparados aos que a Prefeitura tem com a terceirização. Um dos
problemas que o Prefeito Fortunati alega é que o DMLU não tem capacidade. Por
que o DMLU não tem capacidade, Ver. Pedro Ruas? Porque foi terceirizado, porque
foi vilipendiado, porque não há mais concurso público para trabalhadores, via
de regra, do DMLU. Inclusive, existe um problema crônico com a arrecadação do
lixo da Cidade: neste ano, mais uma vez, tivemos lixo acumulado, não sei se é
locaute das empresas, mas é sempre o problema da coleta do lixo. E, agora, os
contêineres, algo que poderia ser uma boa oportunidade para separar o lixo, são
esvaziados três vezes por semana, atulhando a frente da casa das pessoas com
lixo.
Então, é um Projeto meritório, sem contar que a população já paga a taxa de coleta do lixo, e a
Prefeitura diz que não há recursos, quando o povo todo paga essa taxa para garantir
que seja recolhido o lixo, por um problema de saúde, por um problema de
direitos, por um problema de reciclagem. Com o dinheiro gasto na terceirização,
poderia se apostar nos galpões de reciclagem, apostar em cooperativização para
fazer a coleta e a própria separação. Poderia ser uma oportunidade de gerar
emprego e renda.
Mas, infelizmente, o
lixo tem sido muito maltratado em Porto Alegre: terceirização, problemas,
locaute, entulho, e agora o Veto de um Projeto módico, Ver. João Antonio Dib,
que quer apenas instituir o dia do Bota-fora, uma vez por mês, em algumas
Regiões do Orçamento Participativo da nossa Cidade, um problema crônico que nós
vemos nos bairros da Capital e que o Prefeito Fortunati tenta,
sistematicamente, não ver. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com
Veto Total.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores presentes; meu prezado Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo; demais
colegas Vereadores da base do Governo, Ver.ª Maria Celeste e Ver. Pedro Ruas,
de qual Projeto nós estamos discutindo o Veto aqui? Quem é o autor do Projeto?
O Ver. Aldacir Oliboni. Como tem validade nós discutirmos um Projeto do Ver.
Aldacir Oliboni, que hoje é Deputado, que foi discutido, que tramita nesta
Casa, que tem data lá de 2011, na mesma data em que ele assinou o pedido de
CPI? Tem algumas teses aí que não param de pé! Portanto, o meu companheiro e
colega Ver. Aldacir Oliboni, no seu papel constitucional, tanto de Vereador
como de Deputado, não está aqui neste momento, mas nós continuamos discutindo o
seu Projeto. Ele é autor de um belo Projeto, representando a oposição, numa
contribuição ao Governo Municipal; e qual é essa contribuição que faz o Ver.
Aldacir Oliboni? Um tema sobre o lixo, o Bota-fora. E o Governo propõe Veto
Total. Por favor! Veto Total sobre um Projeto que propõe uma discussão e uma
orientação inteligente de como ajudar a resolver o problema do lixo? Será que
não tem lixo espalhado em todos os cantos da Cidade? Olha, o Bota-fora é um dia
para orientar a população, inclusive para que possa se oferecer um conjunto de
objetos que a Prefeitura pode, usando a inteligência que ela tem, organizar:
recolher esse material para a reciclagem, para o reaproveitamento e assim por
diante.
Eu gostaria que
vocês, neste momento, fizessem a viagem que eu faço, diariamente, para vir a
esta Câmara, saindo lá do Lami: eu percorro 45 quilômetros por dia. Existem
mais de 50 grandes lixões espalhados pelas vias, espalhados em toda a Cidade. E
esse material poderia ser organizado no dia do Bota-fora. Agora, se o Executivo
Municipal não aceita essa sugestão da oposição, do Ver. Aldacir Oliboni, de
pensar, organizadamente, um dia de Bota-fora, qual é a alternativa que o
Governo traz para esta Casa?
Nós estamos aqui de
prontidão para oferecer projetos à Cidade, projetos de qualidade que apontem os
principais problemas existentes. O lixo é um deles. E, para a Saúde, estamos
pedindo uma CPI, Ver. João Dib, sobre os R$ 10 milhões que foram desviados,
para que a população tome conhecimento.
Sobre o problema dos
recursos da Educação, que são desviados, queremos que respondam.
Portanto, esse é o
debate, e aí já sabemos que a base do Governo aqui já disse que vai manter o
Veto do Sr. Prefeito. Prezada imprensa, será que a Cidade está tão limpa assim?
Será que a Cidade tem espaço para o Bota-fora? Será que a Cidade tem esse tema
organizado, meu querido Ver. Luciano Marcantônio? Não tem. Então, a oposição,
através do Ver. Oliboni, oferece este Projeto como uma alternativa inteligente
para a Cidade. Vamos pensar um Dia do Bota-fora, organizado pela Prefeitura,
para recolher todo esse material que a população não mais precisa e que não
precisa ir para o lixão. O próprio Secretário Tutikian diz que, num mês, os
caminhões que vão a Arroio dos Ratos dão a volta ao mundo levando e trazendo
lixo, portanto Porto Alegre está contribuindo para o aquecimento global, o que
não é uma medida inteligente, e essa proposta é uma medida inteligente. A base
do Governo está com a palavra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não sou o maior fã do
Orçamento Participativo, mas eu tenho que me curvar perante algumas coisas que
são feitas por ele. Realmente, tem que merecer aplausos da população e,
principalmente, a atenção dos Srs. Vereadores para que não cometam uma gafe,
que eu acredito que não poderiam cometer: fechar os seus gabinetes e começar a
escrever Projetos de Lei sem uma observação maior daquilo que já está sendo
feito.
Nós temos lá na vila
Cruzeiro um líder, nosso amigo Paulo Jorge. E logo que o Paulo ouviu começar
essa discussão, comentou o seguinte, Ver. Tessaro: “Por que tem que ter o Dia
do Bota-fora, se o OP, hoje...” – o tal do Orçamento Participativo, do qual eu disse que não sou fã, mas
estou aplaudindo essa medida do Orçamento Participativo –, “...criou um
calendário, para que, nas diversas Regiões, as comunidades possam exatamente
fazer isso?” .
Temos que fazer um
Bota-fora organizado pelas próprias comunidades, porque eu não vejo uma maneira
de nós fazermos um Bota-fora se não for através da organização das comunidades,
senão vai virar uma loucura esta Cidade! Ninguém vai saber o que vai fazer! Agora,
se as pessoas trabalharem dentro de um calendário, e esse calendário estiver
regido pelo conjunto das comunidades, aí a coisa vai ficar simplificada! E é
exatamente isso que está acontecendo dentro do Orçamento Participativo.
Então, se nós já temos essa organização dentro da
sociedade, por que, Ver. Tessaro, Ver. Toni, Ver. Bernardino, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, eu tenho que escrever que eu vou criar esse dia agora? Porque
vai ser meu! É aquele negócio: “Eu sou o autor do Dia do Bota-fora!”, quando,
na verdade, já existe na Cidade essa organização por parte das comunidades. Se
isso ainda não está funcionando, não é através de um Projeto de Lei ou de uma
lei que isso vai funcionar. O que o pessoal do OP tem que fazer é ajustar esse
calendário, fazer com que isso possa funcionar de uma forma melhor. Acho que
isso é alguma coisa que, no trabalho comunitário, se faz muito melhor do que
através de uma lei simplesmente dizendo que o cidadão tem que fazer isso ou tem
que fazer aquilo. Não é assim que se fazem leis. Eu não acredito em leis feitas
dessa forma.
A organização da sociedade, as organizações das
comunidades, nisso eu acredito muito, porque, afinal de contas, nós temos que
partir para essa realidade, organizando as comunidades, mas organizando de uma
forma real, não mentindo, não enganando as comunidades, como muita gente faz
aqui. Por exemplo, eu soube hoje que, lá na Vila Asa Branca, há alguns
Vereadores que estão impedindo que o esgoto pluvial possa ser colocado,
incentivando as comunidades a se oporem ao esgoto pluvial que está sendo
colocado lá na Vila. E são Vereadores aqui desta Casa! Estou sabendo disso!
Fiquei sabendo disso! Então, não é mentindo para as comunidades que nós vamos
chegar a algum lugar. Não é assim. É exatamente com organização – e eu acredito nessa organização e aplaudo agora,
aqui; pela primeira vez eu acredito numa atitude tomada pelo Orçamento
Participativo. Parabéns a vocês!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem aqui no plenário e também pela televisão; queria trazer uma reflexão,
porque ainda não compreendi o motivo do Veto do Prefeito a um Projeto bastante
simples, mas extremamente significativo para a vida das pessoas.
Havia um Programa chamado Bota-fora, e parece que
foi mantido pela atual Administração, mas apenas como uma faixa de engodo,
porque efetivamente, na prática, não tem acontecido.
Tínhamos, no tempo da Administração Popular, a cada
15 dias, a coleta do famoso lixo-entulho, nas periferias da nossa Cidade, Ver.
Paulinho Rubem Berta. Os próprios CARs da Administração Popular organizavam e
avisavam a população de que haveria o famoso dia do Bota-fora, quando a
população poderia dispensar e quando seria recolhido aquele lixo que o caminhão
de lixo orgânico e o caminhão do lixo seco não recolhem: entulhos, restos de
materiais de construção de dentro do próprio pátio das moradias, móveis
antigos; enfim, objetos de uso da família que, ao longo do tempo, vão se
desgastando.
Para nossa surpresa, esse projeto não está mais
sendo realizado na Cidade. E o Ver. Aldacir Oliboni, que hoje é Deputado, mas
que era Vereador desta Casa, traz uma proposta extremamente simples: escolher o
Dia do Bota-fora na Cidade. Por quê? Porque as pessoas não têm condições de
pagar um contêiner para recolher esse tipo de lixo; a população não tem
condições físicas de levar aos dois pontos chamados Ecopontos da Cidade – apenas dois – esse lixo
diferenciado para que possam fazer o descarte; a população não tem condições
físicas para carregar de ônibus, especialmente, esse tipo de lixo e se dirigir
aos dois únicos locais da Cidade, aos tais Ecopontos.
Mais do que isso, nós ficamos extremamente
preocupados, porque o DMLU tem apresentado teste orçamentário de mais de R$ 100
milhões, o que causa, inclusive, grande prejuízo para a Administração Pública,
porque esse recurso que tem que ser suprido no DMLU vai faltar para a Saúde,
para a Educação e para a Assistência Social. Nós vemos que o serviço do DMLU
ainda é extremamente ineficiente – extremamente! Inventaram o recolhimento de
lixo através dos contêineres, que é só para lixo orgânico e que atende apenas
7% da população de Porto Alegre, ou seja, atende apenas a zona central de Porto
Alegre – e só lixo
orgânico. E só lixo orgânico!
Para dar uma resposta, no ano de 2010, quando a
Cidade, no final do ano, em dezembro, ficou cheia de lixo, a culpa não era do
DMLU, não era da Prefeitura: a culpa era do cidadão que comprou demais no Natal
e que produziu uma grande quantidade de lixo.
Então, é inadmissível um Projeto tão simples ter um
Veto dessa ordem do Sr. Prefeito; um Projeto que pode mudar a vida das pessoas,
que pode ajudá-las, especialmente as pessoas da periferia. É inadmissível o
Projeto estar sendo tão desconsiderado. Por isso, nós vamos continuar falando e
vamos pedir para que o Veto seja derrubado nesta tarde, porque este Projeto é
significativo para aqueles que moram lá na Zona Norte, na Restinga, na Zona
Sul, na periferia da nossa Cidade.
Nós precisamos que o Programa do Bota-fora retorne,
efetivamente, sob responsabilidade do Município, para que a população seja
atendida. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Haroldo de Souza, Presidente; Vereadoras e Vereadores; eu acho,
Ver. Luiz Braz, a quem eu respeito e admiro muito e é meu amigo de tantos anos,
que não há incompatibilidade, não há contradição entre o que dispõe e faz o OP
e o Projeto que examinamos neste momento. Poderia não ser do Ver. Aldacir
Oliboni, poderia ser da Casa.
Não acho que o ideal seria nominar realmente algo
que deve ser da coletividade como um projeto geral, mas o Projeto do Bota-fora
é sério, as pessoas não têm alternativa. Eu soube de casos – recebi denúncias na CUTHAB e em meu gabinete – de pessoas sem condições financeiras de se
livrarem de camas, de armários, de geladeiras que já não funcionam há cinco
anos, Ver. Todeschini! Não tem como tirar de casa, não tem como pagar, como chamam,
a carroça. Então, essa circunstância, do meu ponto de vista, já justifica
plenamente o Projeto, sem contradição àquilo que o Orçamento Participativo já
tem como conquista nessa área.
Eu acho importante que nós possamos ter, Ver.
Haroldo de Souza, que preside esta Sessão, uma alternativa legal para exigir
esse tipo de providência do Poder Público. Eu até imagino que seja algo
quinzenal; a cada duas semanas, que haja essa possibilidade para aquelas
comunidades – talvez fazer
um sorteio, talvez no mesmo dia para todas, não sei. Tem que haver um
detalhamento maior no Projeto, mas ele é necessário, pois as pessoas mais
humildes não têm essa alternativa, não descartam com facilidade aquilo que,
para a classe média, é algo irrelevante, Ver. Cecchim, porque não funciona
mais. Por exemplo, um armário está feio, quebrou um pé, não tem conserto, joga
fora. As pessoas humildes não têm onde colocar, ninguém retira dali, é um
problema muito sério.
Então, o Bota-fora precisa ter a nossa atenção;
para mim, ele é um dos Projetos importantes. Hoje, nós temos alguns Vetos que
precisam ser muito bem analisados, e este é um deles.
Há outro Projeto do Ver. Idenir Cecchim, um Projeto
sério, bem elaborado, e há Veto.
Então, há Vetos – a Ver.ª Maria Celeste não
entendia o motivo deste Veto, e eu também não entendo – que têm um critério
objetivo que nos levam à convicção de que houve um grande estudo, uma grande
análise, e há outros Vetos, Ver. Dib, corretos, adequados, necessários, é
verdade; mas há alguns que não mostram um estudo, um real divisor de águas
entre o interesse público e uma, entre aspas, demagogia eventual de algum
Parlamentar. Não, parece que há Projetos sendo vetados sem haver nenhum motivo
para isso. Este Projeto é um deles, e o outro é do Ver. Idenir Cecchim.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, todos os que nos acompanham, este Projeto do Ver. Aldacir José
Oliboni, que agora é Deputado, teve e tem como objetivo criar condições para o
gerenciamento e devido encaminhamento dos resíduos descartados em nossa Cidade.
Essa é uma parte das mais
sensíveis da Cidade, porque já foi melhor. A limpeza da Cidade já foi melhor, o
gerenciamento dos resíduos já foi melhor e a questão do Bota-fora também já foi
melhor. Infelizmente, essa é uma das questões que cria uma paisagem de cidade
degradada, pois, não tendo um serviço eficaz para o Bota-fora, acontece o que
foi falado pelos Vereadores que me antecederam: as pessoas buscam o primeiro
foco de lixo que encontram, depositando ali os resíduos.
Não é por acaso, Ver. João Dib, que há centenas e
centenas, senão milhares, de focos de lixo na Cidade. Por quê? Justamente esse
material que deveria ser encaminhado a um aterro para um aproveitamento ou
reaproveitamento adequado acaba sendo descartado, porque a Prefeitura não fez o
licenciamento de áreas e espaços próximos aos bairros das pessoas que precisam
fazer esse descarte. Portanto, é ligeirinho para acontecer um foco de lixo. Os
focos de lixo estão em toda a Cidade, e a sua origem não começa com o lixo
orgânico: começa justamente com o bota-fora de materiais descartados, como móveis
descartados, muitas vezes com o bota-fora de obras,
eletrodomésticos inservíveis e por aí afora. Há muita madeira, inclusive cheia
de cupim, que acaba, muitas vezes, se espalhando, contaminando, infestando as
residências, os móveis, as madeiras das casas vizinhas, e a solução está cada
vez pior.
Alega o Município que
não conseguiu licenciar áreas. Não é uma desculpa aceitável. Alega o Município,
inclusive, que não conseguiu licenciar áreas para realizar o Bota-fora da
limpeza das valas e, por isso, não faz a limpeza das valas e a dragagem na
Região Sul da Cidade, deixando, por lá, grandes problemas de alagamentos e de
escoamento dos esgotos, quando não existe rede e esses são feitos por valas.
Também não entendo as
razões do Veto. Por quê? Porque este Projeto vem para organizar, sistematizar e
ajudar a Cidade, que está muito suja. Repito, a cidade de Porto Alegre está
muito suja, e não era assim. A cidade de Porto Alegre já foi muito limpa e,
hoje, mesmo com esforço, mesmo entendendo a importância dos contêineres,
parece-me que o aspecto limpeza não melhorou. Por quê? Porque tem muito
material líquido que suja as calçadas, tem muita sobra de material orgânico,
tem muita gente misturando os resíduos sólidos, que deveriam ser apartados para
a reciclagem. Portanto, é um problema que começa por aí e vai até o foco de
lixo. Inúmeros focos novos se criam com o passar dos dias. Por quê? Porque não
tem uma política, porque não tem uma ação eficaz que consiga combater os novos
focos de lixo. E os focos começam com esse material descartável de
eletrodomésticos, madeiras, entulhos e outros. Depois, vêm o material orgânico,
animais mortos e outros. Portanto, é preciso uma atitude, mas não essa que foi
tomada, de vetar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza, muito obrigado, pela oportunidade; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho aqui, fraternalmente, neste discurso,
opor-me a todos os discursos que me antecederam e divergir, fraternalmente, principalmente
da Bancada do PT, da Ver.ª Maria Celeste, do Ver. Todeschini, do Ver.
Comassetto, que ocuparam esta tribuna, e também do Ver. Pedro Ruas, que fazem a
defesa da derrubada do Veto.
Um dos segredos do
Orçamento Participativo – meu líder Paulo Jorge, da Vila Tronco Neves, que hoje nos visita – é,
justamente, a institucionalidade gerada por pactos firmados entre as
comunidades e o Poder Executivo, e que, aos poucos vem conquistando também,
Ver. Luiz Braz, o Poder Legislativo.
Em todos os anos em que
aqui estive, nesses últimos três anos, não apresentei nenhuma Emenda ao
Orçamento, a não ser esta última, para beneficiar o Plano Municipal do Livro e
da Leitura, porque achava que devia ser respeitada a deliberação das
comunidades para os investimentos da Cidade através do Orçamento Participativo.
Pois muito bem, o
Orçamento Participativo está completando, Ver. Adeli Sell, 21 anos, tem
maioridade, é cantado e decantado em todo o mundo como um instrumento de
participação de democracia direta, um dos poucos que deu certo, Ver. Cecchim,
em todo o mundo. É uma experiência bem sucedida, e eu não tenho dúvidas de que
uma das razões dessa boa caminhada do Orçamento Participativo que vem
acontecendo é justamente ele não ser um instrumento por força de lei, e, sim,
um instrumento por comportamento entre comunidades e Executivo, um
comportamento acertado e pactuado nos Fóruns Regionais do Orçamento
Participativo, no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, com as
lideranças políticas que representam o Governo naquele momento. E, entre os
pactos acertados está o Programa Bota-fora, que determina, por acerto entre o
Executivo – já lhe concedo o aparte, Ver.ª Sofia – e as comunidades, um dia por
mês, ou dois dias por mês, para que as comunidades descartem os seus objetos, descartem, inclusive, poda de árvore,
madeiras velhas, material de construção em desuso, eletrodomésticos e também os
seus móveis.
O que está
acontecendo, em algumas comunidades, é que o Programa Bota-fora não está sendo
bem executado. Pois muito bem, nós temos que ir lá e exigir a boa execução do
Programa Bota-fora. Para isso, precisamos da Lei, muito oportuna, do Ver.
Oliboni, e tenho certeza de que isso comprometerá os pactos entre as
comunidades e o Executivo. Isso, aos poucos, vai corroer o belo exemplo e a
bela experiência do Orçamento Participativo, porque leis nós temos de sobra, e
muitas delas não são cumpridas. Os pactos feitos entre as comunidades e o
Executivo tendem a ser cumpridos e, por isso, a experiência do Orçamento
Participativo é bem sucedida em Porto Alegre.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, eu compartilho da sua tese,
principalmente no que tange a serviços, porque nós estamos tratando de um
serviço, mas o que faz um Vereador tomar iniciativa de fazer uma lei?
Exatamente a não execução dos pactos. Porque o Bota-fora era uma política
sistemática, discutida no Fórum e virou demanda no OP em um determinado
período, sabe bem V. Exa: demanda no OP. Imagina, demanda em um ano para receber
no outro ano. Então, esse é o problema. Aí o Vereador tem qual instrumento,
além da denúncia e da luta? Entrar com uma lei. Então, tem que ficar claro que
nós perdemos isso como um serviço sistemático e fundamental.
O SR. TONI PROENÇA: Obrigado pelo aparte,
Ver.ª Sofia, mas eu acho e disse que é oportuna a apresentação do Projeto de
Lei do Ver. Oliboni para gerar o debate. Eu acho que nós temos que militar para
que o pacto seja retomado e bem executado pelo Executivo Municipal. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Estou formalizando um Requerimento, que passarei a lê-lo para o
interesse de todos, se possível...
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Sr. Vereador,
nós estamos em meio à discussão de um Veto. V. Exa. poderia apresentar o
Requerimento logo após o encerramento da discussão?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito
obrigado.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, alguns assuntos discutidos aqui são muito
importantes, outros são mais ou menos importantes. Eu acho que o Dia do
Bota-fora é importante em todo o mundo. Qualquer cidade dos Estados Unidos tem
o Dia do Bota-fora; e as pessoas se organizam para botar fora essas coisas que
não servem mais, na frente de suas residências. Assumem o seu Bota-fora. As
pessoas que precisam daquelas coisas vão lá e as buscam durante o dia, não se escondem.
Acho que seria muito
bom fazer isso em Porto Alegre também. Eu proponho que se comece aqui pela
Câmara, que está cheia de armários; temos que botar fora essas coisas. O
primeiro Bota-fora seria aqui na Câmara! A Prefeitura, todo o Poder Público está
cheio de bugigangas que merecem o Dia do Bota-fora!
Eu discuti, muitas
vezes, Projetos com o Ver. Oliboni, que agora é Deputado. Desculpem-me os que
acham o contrário, mas eu acho o Dia do Bota-fora importante! Que o Prefeito
regule essa lei para não virar uma esculhambação! Que tenha um dia certo, que
se diga como devem fazer, onde devem ser encaminhados os produtos jogados fora
e como as pessoas que precisam disso podem pegar esses produtos.
Hoje, quem faz esse
serviço, de uma maneira diferente, é o Mensageiro da Caridade, Ver. João Dib,
mas, muitas vezes, a gente não sabe onde eles descarregam esses produtos. Já vi
caminhão carregando num lugar e descarregando fora do Mensageiro. Então, vamos
regular isso como uma coisa bem organizada, bem feita, sabendo de onde vem
esses produtos. É muito melhor do que jogar o sofá no arroio Dilúvio; é melhor
jogar na frente de casa do que no arroio Sarandi.
Este não é um Projeto
ideológico; é um projeto de costumes, de bons costumes. Por isso,
infelizmente para quem não concorda comigo, eu vou votar pela manutenção do
Projeto e pela derrubada do Veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para
discutir o PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Haroldo de Souza, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, cidadãos, cidadãs; o Programa Bota-fora, criado pelo PT quando
esteve na Prefeitura de Porto Alegre, tem o objetivo de tirar das vilas
irregulares esse lixo, pois é difícil para um cidadão de baixa renda resolver
sozinho o problema: é sofá, é fogão, é cama. É um serviço importantíssimo, e a
gestão do PT foi protagonista em Porto Alegre. Após a gestão Fogaça e
Fortunati, esse serviço foi intensificado e ampliado, até porque os bons
exemplos devem-se manter e qualificar.
É importante que os Vereadores e principalmente os
cidadãos que estão nos assistindo saibam que esse serviço hoje é realizado pelo
DMLU de forma totalmente integrada com o Orçamento Participativo. O calendário
do recolhimento desses materiais nas comunidades de baixa renda é construído no
início do ano, junto aos Conselheiros e Delegados do Orçamento Participativo.
Para quem está inseguro em relação a esse ponto – e falo aos Vereadores do PT
–, sugiro que peçam uma agenda ao Conselho do Orçamento Participativo. Lá estão
representadas as 17 Regiões da nossa Cidade, a representação das comunidades de
baixa renda, que é para quem esse serviço funciona; questionem como está,
porque a informação que temos dos Conselheiros do Orçamento Participativo, que
são eleitos pelas associações comunitárias das 17 Regiões da nossa Cidade, é
que esse serviço funciona, funciona bem e funciona de maneira integrada com
DMLU. Então, existe um calendário, existe o serviço e é totalmente controlado,
fiscalizado e demandado, inclusive, em plano de investimentos, através do
Orçamento Participativo.
Hoje, falar que esse serviço não existe ou que esse
serviço é malconstruído é ir de encontro às lideranças dos movimentos sociais, porque
é um serviço que atende essencialmente a esse segmento da população que é
representado pelo nosso importante Orçamento Participativo, que faz de Porto
Alegre uma referência mundial em relação à democracia participativa.
O Sr. Toni
Proença: V. Exa. permite um aparte?
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Dou um aparte com muita honra ao Ver. Toni Proença, que foi Secretário
Adjunto da Governança, sabe bem a importância do Orçamento Participativo e
domina muito bem esse tema.
O Sr. Toni
Proença: Ver. Luciano Marcantônio, muito obrigado pelo aparte. Eu vou ser rápido
para não ocupar o seu tempo. A única divergência que temos hoje com relação ao
Bota-fora é que ele deixou de ser um programa para se tornar uma demanda. Um
serviço não pode ser uma demanda, tem que ser um programa.
A Sra. Maria
Celeste: V. Exa. permite um aparte?
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Ver.ª Maria Celeste, com muita honra lhe concedo aparte.
A Sra. Maria
Celeste: Obrigada, Ver. Luciano. Eu quero concordar com o Ver. Toni Proença
exatamente nessa questão. Primeiro, porque aquilo que é construído,
efetivamente, na prática, não é feito. O calendário organizado nas comunidades
não tem sido efetivado e não tem sido feito. Nós tivemos a oportunidade – eu e
o Ver. Toni –, com a Comissão de Direitos Humanos, de estar numa vila no dia em
que esse serviço ia ser feito, e ele não foi feito, não foi realizado pela
Prefeitura. Então, eu acho que tem alguns pontos que precisam ser considerados.
E acho mais: isso não pode e não deve ser uma demanda do OP, e sim um serviço
institucionalizado da Cidade.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Importantes as manifestações dos Vereadores. Reforçando: existe o
serviço do DMLU, demandado, controlado e fiscalizado pelas lideranças das
comunidades de baixa renda, que é onde esse serviço deve existir. É importante
que os Vereadores, assim como essas lideranças, fiscalizem para saber se esse
serviço deve melhorar, onde ele não está acontecendo conforme o cronograma e o
calendário que estão elaborados, são fixos e são articulados pelas lideranças
das comunidades. Então, não é um serviço que só ocorre se o OP demanda; não, é
um serviço da Prefeitura que, independente da demanda do OP, é planejado com os
Conselheiros e Delegados do Orçamento Participativo. Não há necessidade de a demanda
ocorrer. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL
nº 006/11, com Veto Total. (Pausa.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Haroldo de Souza. Eu quero colocar aqui os argumentos da
nossa Bancada para sustentar por que devemos derrubar o Veto. Primeiro,
exatamente pelo que o Toni agora sintetizou: deixou de ser um programa e passou
a ser uma demanda que depende do Orçamento Participativo. Nós sabemos das
consequências de não haver uma política permanente de recolhimento desse lixo,
e não é o lixo orgânico nem o seco. É aquele lixo grande, aquele entulho que
todos nós temos, e quem tem carro tem condições de levar a um ecoponto; quem
mora aqui na região central liga para o DMLU, e o DMLU recolhe o lixo em frente
a sua casa. Agora, os trabalhadores, os moradores da periferia não têm
condições de fazer isso – vejo que a Liderança da Tronco está nos ouvindo – e
acabam ou pedindo para um vizinho carroceiro levar, e ele vai largar num valão,
na primeira esquina que encontrar, ou ele mesmo elimina o lixo em uma área
verde, nas vizinhanças, atulhando os pátios, causando focos de baratas, de
ratos, o que a gente vê em muitas comunidades da periferia. Então, é um
problema de Saúde pública, é um problema de saneamento básico da cidade de
Porto Alegre. O Projeto do Ver. Oliboni instituía esse programa para garantir
exatamente essa periodicidade.
Mas quero aqui também chamar atenção para as razões
do Veto. O Prefeito sequer argumenta com o Orçamento Participativo, Ver. Toni.
Aliás, foi o Prefeito em exercício quem assinou o Veto, o Ver. Mauro Zacher.
Ele argumenta que a legislação nacional, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
diz que o gerador é responsável pelo lixo. Muito bem! Tem que dar conta do seu
lixo. Só que nós temos uma dinâmica em Porto Alegre: nós pagamos Taxa de Lixo.
Há um pacto, um acordo formalizado por lei, e não pensem que a população pobre
não paga a Taxa. Ela paga Taxa de Lixo, sim, para que o DMLU realize esse
serviço. Então, é inaceitável que o Governo argumente que estaríamos legislando
contra o princípio nacional, que é correto, de que quem gera lixo tem que resolver
o problema do seu lixo. Está pactuado isso através da Taxa de Lixo. E lembrou
bem a Ver.ª Fernanda Melchionna que nós temos um problema sério em Porto
Alegre. A escolha que foi feita pelo Governo Fogaça e mantida pelo Prefeito
Fortunati de total terceirização do DMLU aumentou o custo desse serviço na
Cidade e reduziu a capacidade de atuar no tratamento diferenciado de cada
comunidade, Ver. Toni, de cada situação. Quando tínhamos equipes próprias do
DMLU que recolhiam o lixo na vila, o problema era muito menor, porque se tinha
uma ação livre do contratinho, do horário, daquele roteirinho que, muitas
vezes, a empresa terceirizada pula, fura e, pior, orienta a comunidade para que
ponha o lixo na boca da via, do beco, da rua da vila, essa é a orientação. Essa
terceirização desastrosa para a cidade de Porto Alegre não permite à Prefeitura
uma capacidade de gestão para que o lixo, de fato, seja destinado ao lugar
correto e seja reaproveitado. Esse tema do Bota-fora pode ser lincado ao
reaproveitamento da madeira, do ferro, do vidro, de vários produtos e
subprodutos do lixo, dos entulhos que hoje enchem as nossas valas e valões.
Há uma desorganização total. Ao mesmo tempo em que
a Prefeitura veta o Projeto dizendo que quem gera tem que dar conta do lixo, ela
não consegue fiscalizar e organizar o principal gerador que hoje é o que mais
causa problemas ambientais em Porto Alegre, que é a construção civil, que são
os grandes empreendimentos, os resíduos da construção civil, que se proliferam
em focos irregulares pela Cidade inteira. Então, é contraditório, e acho que
nós deveríamos derrubar o Veto, aceitando uma contribuição do Ver. Oliboni para
resolver um problema seriíssimo que a Cidade vive hoje.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Sr. Presidente, nobre colega Ver. Mauro Zacher; Vereadores, Vereadoras,
todos que nos assistem; eu venho a esta tribuna encaminhar e me somar às
manifestações, assim como já veio aqui o Ver. Idenir
Cecchim, nosso Líder, no sentido de que é necessário, realmente, que tenhamos
um programa, um projeto de Bota-fora na cidade de Porto Alegre.
Na minha experiência
na área da Saúde pública e, muito especialmente, na área da Medicina do
Trabalho também, onde tive a oportunidade de atuar em grandes empresas, através
de atendimento aos seus funcionários, muitas vezes organizamos o sistema 5S,
que nada mais é do que um sistema de Bota-fora, baseado na limpeza, no
recolhimento do que não presta, na autodisciplina, na higiene e na Saúde
pública.
Então, muito
conversei sobre este Projeto com o Vereador e agora Deputado Estadual Aldacir
Oliboni, inclusive me somando a esta iniciativa.
Acredito que a Cidade
só tem a ganhar com esse tipo de serviço, e que há, realmente, uma
possibilidade de que ele seja instalado e sistematizado.
O nosso DMLU tem
muita competência e faz um ótimo trabalho. Nós sabemos o quanto é difícil
recolher o lixo de uma cidade tão grande e tão diversificada como é a nossa
Porto Alegre, e esse serviço tem sido mantido de forma permanente, qualificada.
Neste momento,
declaro a minha posição favorável, realmente, à derrubada do Veto, no sentido
de que a Cidade vai ganhar, a Saúde vai ganhar com isso, e a organização das
pessoas e a autodisciplina também.
Nós temos, realmente,
que trabalhar no sentido de uma Cidade melhor. E acredito que este Projeto
também vai nesse sentido, e que temos que dar a nossa participação para que aconteça,
porque sabemos todos nós que temos mais de 700 vilas em áreas irregulares na
nossa Cidade. Este Projeto estimula a limpeza, a higiene, a qualidade de vida
das pessoas e a sua integração, a sua melhoria como cidadãos e cidadãs.
Então, vejo que é o
momento oportuno de fazermos com que a nossa Cidade mantenha, a partir de
agora, esse tipo de serviço de uma maneira ordenada, com a comunidade avisada,
o que nada mais vai fazer do que nos manter com uma vida melhor, mais limpa e
mais qualificada. É por isso que me posiciono favoravelmente ao Projeto. Saúde
para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luciano
Marcantônio está com a palavra para encaminhar a
votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, meu
Presidente, colega Ver. Mauro Zacher; Vereadores, cidadãos, cidadãs, retorno à
tribuna para falar sobre este tema pela sua importância e, também, porque vejo
no Projeto do Ver. Oliboni uma ótima intenção. Mas esse serviço por anos já
está construído e consolidado de forma integrada, conjunta com as lideranças
dos movimentos sociais, respeitando um calendário construído conjuntamente,
porque é um serviço e não uma demanda do OP. E, se o DMLU coloca no plano de
investimentos do Orçamento Participativo um valor, é porque ele está prestando
contas para o Orçamento Participativo. E é um serviço que é realizado de forma
integrada, fiscalizada e orientada pelo OP.
Esse serviço do
Bota-fora realizado pelo DMLU, que é eficaz, funciona e é monitorado pelo
Orçamento Participativo, não acontece por demanda do OP: acontece porque, junto
aos fóruns de serviço das 17 Regiões coordenadas pelo Orçamento Participativo,
são as pessoas que sabem onde existem os focos nas Regiões das suas comunidades
de baixa renda que orientam e indicam para o DMLU os dias e os locais.
Nós regulamentarmos o
Bota-fora através de uma lei é mexermos em algo que funciona, em algo que a
cidadania de Porto Alegre conquistou, sem ouvi-la. Ou alguma vez alguém da
Bancada do PT esteve no Conselho do Orçamento Participativo reunido com todos
os Conselheiros das 17 Regiões debatendo este tema e propondo essa lei para que
eles avaliassem se é uma lei que vem a acrescentar, que vem somar em relação ao
serviço que já existe? Houve esse diálogo? Não, não houve, tanto que estão
falando aqui na tribuna, infelizmente, de situações que não condizem com a
realidade.
Mexer numa regra
construída, conquistada, com exemplo de cidadania das nossas lideranças, sem
ouvi-las, não soma, não acrescenta, não fortalece a democracia participativa.
Começarmos agora a regulamentar ações do Orçamento Participativo de Porto
Alegre sem ouvir o Orçamento Participativo é ir de encontro ao que esta Cidade
construiu de mais lindo em relação à democracia, que é o respeito à autonomia,
às lideranças da comunidade, e por isso chamo a atenção: não é simplesmente
regulamentar com data e local um serviço; é ferir uma conquista dos movimentos
sociais de Porto Alegre, que é tão defendida nesta tribuna. Mas é na prática que
a gente vê quem realmente está hoje militando junto ao Orçamento Participativo,
quem hoje realmente está indo às reuniões dos Fóruns Regionais do Orçamento
Participativo, quem está indo ás plenárias do Orçamento Participativo, quem
está indo às reuniões do Conselho do Orçamento Participativo, porque este
Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, apesar de conceitualmente ter uma origem
positiva, ter uma boa intenção, vai totalmente de encontro ao que os
Conselheiros, Delegados e Presidentes das Associações Comunitárias de Porto
Alegre vão falar para o Ver. Oliboni e para qualquer Vereador com quem forem
conversar, porque é retirar uma conquista do nosso Orçamento Participativo, e,
por isso, o Prefeito Fortunati, como fundador do Orçamento Participativo,
vetou.
Peço aos Vereadores que, com muita
responsabilidade, respeitando os movimentos sociais de Porto Alegre,
respeitando a democracia participativa, que é um exemplo para o mundo, e,
principalmente, ouvindo os movimentos comunitários, acompanhem o Veto do
Prefeito, que fez o Veto especialmente por uma determinação do Conselho do
Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
aqui presentes, ainda não estou convencido sobre esta matéria, e até acredito
que me inclino a votar com o Prefeito pela manutenção do Veto, por uma questão:
regras do Orçamento Participativo, meu caro Pujol. Desde os tempos do Prefeito
Olívio Dutra se defendia a tese – e eu defendia
também – de que não se
deveria engessar mais com um conjunto de leis, porque, se nós tivermos um menor
número de leis, nós damos mais ação para os Conselheiros e Delegados do
Orçamento Participativo.
Por outro lado, eu acho que é interessante fazer
duas pequenas reflexões: primeiro, Porto Alegre implanta agora – é positivo e sou favorável – a reparação, Ver. João Antonio Dib, das calçadas e
imputa multas àqueles que mantêm as calçadas não adequadas aos parâmetros
exigidos. Só que, se de um lado se exige e se cobra multa do proprietário do
imóvel pela calçada, daqui a pouco, Ver.ª Maria Celeste, naquele entorno da própria
calçada, temos uma cratera no leito da rua. Portanto, compreendo que nós
precisamos andar juntos: o cidadão e o Poder Público.
É um tema para reflexão o que estamos lançando,
porque se cobra do cidadão, exige-se dele uma calçada adequada aos parâmetros
da Cidade que sediará, sim, a Copa do Mundo, e, ao lado daquela calçada que
deve ser reparada, há – repito – crateras e
buracos muito mal conservados, digamos assim, nos leitos das ruas. É matéria
para reflexão.
Segunda coisa: lixo. Lá no final da década de 1980,
início da década de 1990, Ver. Pedro Ruas, nós defendemos com muita força a
questão da coleta do lixo seletivo em Porto Alegre. E quero dizer que ando
bastante preocupado com isso na vila – e não só na
vila, não, em todas as regiões da Cidade.
Nós separamos o lixo seco, orgânico e não orgânico,
só que está acontecendo um fato em Porto Alegre altamente complicado. Separamos
o lixo – plásticos,
latas, garrafas, papéis – e colocamos ali para a coleta seletiva de lixo. Os
horários do caminhão de coleta são extremamente irregulares: ou ele passa às
três horas da tarde, quando não há ninguém nas nossas casas ou chega antes
catadores de lixo – respeito
bastante esses trabalhadores – e, por
exemplo, há os que querem latas: abrem o nosso recipiente, tiram as latas, e o
resto do lixo esparramam nas calçadas. Se o pessoal que passa lá não quer lata,
quer vidro, abre os recipientes, tira tudo o que é vidro, e os demais resíduos
esparrama nas calçadas e nos leitos das ruas. A Cidade está imunda também por
causa disso!
Cabe ao Executivo uma análise de como estruturar
esse serviço na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa e dos trabalhos; Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores, a iniciativa do hoje Deputado Aldacir José Oliboni, Vereador
desta Casa, tem conteúdos meritórios que não se podem negar. Todavia, para
legislarmos, para produzirmos lei, estamos sujeitos aos parâmetros que regulam
a vida, que estabelecem as regras, que são as Constituições, são as
competências, ora privativas, exclusivas, etc. e tal.
O Projeto do Deputado Aldacir Oliboni, no próprio
texto, proclama a sua inconstitucionalidade, quando diz, no seu artigo 7º,
expressamente: “As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário”. Vejam, V. Exas., gera despesa. O Vereador, o Deputado, o Senador,
pelos preceitos da Constituição, não podem gerar despesa. Então, a matéria
padece, na sua proposição, da própria inconstitucionalidade, manifesta, e
impede, evidentemente, que legislemos, com eficácia, com validade.
Lamentavelmente, é isto que acontece. Nesse sentido, quero aqui dizer que é uma
angústia dos Legisladores, porque se esbatem nesses cânones extremamente
estreitos da ação parlamentar, mas é esta a realidade.
Portanto, estou aqui apenas para registrar que, no
texto do Projeto, se denuncia a sua própria inconstitucionalidade, a sua
própria ilegalidade, onde o próprio autor declara que as despesas que o Projeto
vai gerar, por si só declaram a sua inconstitucionalidade. Então, nesse sentido
nós acompanharemos o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal à iniciativa, que
tem conteúdos de mérito, mas caberia muito bem, vejam bem, uma proposição, num
discurso, ao Chefe do Executivo. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadoras e Vereadores, agradeço ao
Ver. Elói Guimarães que me cedeu aqui o Processo. Eu vou dividir este
encaminhamento em duas partes, salientando que, por óbvio, é um encaminhamento
em nome do PSOL, portanto, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O primeiro aspecto, Ver. Luciano Marcantônio, é
quanto ao conteúdo. Eu acho que V. Exa. é bem-intencionado e argumenta bem,
apenas divergimos.
Com relação a este tema, o dia a dia nos mostra
que, em Porto Alegre, os mais pobres não têm alternativa – e eu disse isso na discussão –, não têm o que fazer com o armário velho, com a
geladeira, com a cama que estragou, e isso vai parar, Ver. Todeschini, como
disse a Ver.ª Sofia, nos valos, nos vizinhos, nos caminhos, nas pequenas ruelas
e, às vezes, provoca início de incêndios, porque esse material acaba sendo
destruído ou há uma tentativa de destruir, por quem o coloca ou por quem se
sente incomodado por ele. E nós acabamos tendo, inclusive, a possibilidade de
tragédias com inúmeros incêndios, como ocorreram, por exemplo, Ver.ª Sofia
Cavedon, aqui na Vila Chocolatão, onde havia um incêndio por ano; houve oito ou
nove incêndios grandes na Vila Chocolatão, ao lado da Câmara Municipal. Esse
lixo é material combustível perigoso, entope valos, tranca ruas, é foco de
animais peçonhentos e, acima de tudo, provoca início de incêndios.
Então, com relação ao conteúdo, nós precisamos,
sim, do Projeto Bota-fora, ele faz diferença na Cidade, e o PSOL vota pelo
Projeto e pela derrubada do Veto.
Mas há um detalhe para o qual eu quero chamar a
atenção, Ver. Ferronato; Ver. Luiz Braz, Presidente da Comissão de Justiça;
Ver. Elói Guimarães, Vice Presidente. O que discutimos neste momento?
Discutimos um Projeto – até achei
estranho o jeito com que o Ver. Elói Guimarães se referiu – do Ver. Aldacir Oliboni. De quem é este Projeto? É
do Ver. Aldacir Oliboni, não é do Deputado Aldacir Oliboni. O Ver. Elói
Guimarães chegou a falar “Deputado”, algumas vezes aqui, Ver.ª Fernanda
Melchionna, mas é do Ver. Aldacir Oliboni. É claro, ele é Vereador desta
Legislatura; foi Vereador até a sua renúncia. Os atos, Ver. Nilo Santos, que
ele praticou no exercício do mandato – assim como os
da Ver.ª Juliana Brizola – continuam
plenamente válidos, tanto é que estamos votando agora um Projeto de quem? De
quem? Do Ver. Aldacir Oliboni.
É dele este Projeto. É válido o Projeto. O Prefeito
vetou um Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, e nós, agora, vamos apreciá-lo.
Então, os atos que ele praticou até a sua renúncia, incluindo o Pedido de CPI e
este Projeto, são absolutamente válidos, são constitucionais, estão dentro da
Lei Orgânica, são regimentais.
Este dado merece reflexão, Ver. Luiz Braz,
Presidente da CCJ; e Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente da CCJ, que chamou o
autor de Deputado. Este Projeto não é de um Deputado: é de um Vereador. A
assinatura do Aldacir Oliboni, nas CPIs, era de Vereador também.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Airto Ferronato assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu observo, inclusive, uma certa contrariedade em eu estar ocupando
a tribuna nesta hora para encaminhar a votação deste Veto, até porque já são
17h7min, e esta matéria, que começou a ser discutida na Sessão anterior desta
Casa, é a primeira matéria que estamos enfrentando oficialmente no dia de hoje.
Nós discutimos, durante toda a tarde, é um assunto
relevante – e quem sou eu
para botar em dúvida a sua relevância? –, mas há
aquele objetivo que havíamos traçado na Reunião de Lideranças, que era o de
esgotar a análise dos Vetos no dia de hoje; não há, em sã consciência, como se
cogitar, ainda hoje, a votação desta matéria e discutir e votar mais seis Vetos
que estão na Ordem do Dia.
Eu tenho comigo que, às vezes, a gente pode pecar
por qualquer razão, mas nunca por omissão. Ouvi muitas colocações a respeito
desta matéria, não só na discussão como também, agora, na votação, e eu tenho o
dever de também trazer a minha posição, afinal, eu sou o único integrante da
Bancada, acho que tenho que ter posição sobre todas as matérias que aqui
correm. Esta não foge da regra, Vereador. Indiscutivelmente, esse assunto,
resíduos sólidos, é um assunto que está na pauta nacional.
Eu entendo, Ver. Todeschini, que o Prefeito, no
caso concreto, acompanha a linha nacional e estabelece a responsabilidade, o
destino desses rejeitos ao poluidor, desonerando o Estado dessa
responsabilidade. Aqui mesmo, em Porto Alegre, está sendo montado, lá no Porto
Seco, um local; uma empresa fez um convênio com a Associação dos Fabricantes de
Veículos do Brasil, exclusivamente, Ver. Pedro Ruas, para receber pneus
inservíveis. Eles vão lá se entender, não traz mais nenhum ônus para o
Município, que só terá que fiscalizar essas tarefas.
Imaginem só se o Município tivesse a
responsabilidade de recolher, de armazenar e assim por diante todos os objetos
que se botam fora. Então, eu acho que a Exposição de Motivos do Veto, assinada
pelo nosso Presidente, na condição de Prefeito interino, é muito clara quando
diz: (Lê.) “Neste sentido, se apresentam as Resoluções do Conama [Conselho
Nacional do Meio Ambiente, é pena que o Ver. Beto Moesch não esteja aqui para
falar sobre isso], em especial a de nº 307/2002; a Lei Estadual nº 9.921, de 27
de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos; e a Lei
Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do
Meio Ambiente.
Por atribuir ao Poder Público um ônus que pertence
ao gerador dos resíduos, torna-se evidente que o Projeto ora proposto não só
vai de encontro à Política Nacional de Resíduos Sólidos, como contraria a
legislação federal e estadual, inclusive a própria Lei Orgânica Municipal.
Atenta-se ainda à determinação constante no art. 6º
do PLCL nº 006/11, que as ‘despesas decorrentes da execução do descarte
proposto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias...’.” Estão
transferindo o ônus para o Município, que, por Lei Federal tem que ser do
poluidor e nunca da Administração, quer Municipal, quer Estadual, quer Federal.
Por tudo isso, Sr. Presidente – e isso tudo é muito relevante –, é óbvio que nós ficaremos com a posição do Veto e
o manteremos. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 006/11, com Veto Total.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Ver.ª
Fernanda Melchionna, eu venho aqui em nome da Bancada de oposição, encaminhar a
derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal, por razões muito simples.
Este Projeto do nosso sempre Vereador Aldacir
Oliboni é um Projeto que tem o mérito de transformar uma construção que,
segundo o meu amigo, Ver. Luciano Marcantônio, já existe, com o colegiado do
Orçamento Participativo, para que tudo aquilo que nós oficializarmos como
política do Município venha a contribuir para consolidar os processos populares
em lei.
Se existe esta relação entre o Dia do Bota-fora e o
Orçamento Participativo, isso não é de conhecimento da Cidade. Vereadores aqui
presentes, levantem a mão aqueles que souberem qual é o dia do Bota-fora do mês
de março. (Pausa.) Eu entendo que, não havendo resposta de ninguém, isso
justifica que possamos oficializar um determinado dia que orientará a
população, e o Município, por sua vez, vai se estruturar.
Quando falamos de Bota-fora aqui, Ver. Pujol, não é
só a caliça, o madeirame, os tijolos, mas também há equipamentos de descarte de
muitas populações. E agora, com a ascensão econômica da classe das classes D e
E para a classe C, que tiveram acesso, por meio da política do Governo Lula e
da Presidente Dilma, à linha branca, há uma renovação de eletrodomésticos, pois
muitos são descartados.
Vejam só a qualidade da proposta do Ver. Aldacir
Oliboni: poderia a Prefeitura constituir, com as entidades – por que não? –, um
grande centro de triagem de equipamentos da linha branca, reaproveitados e
reutilizados ainda para algumas famílias.
Ver. Pedro Ruas, nós, da Comissão de Direitos
Humanos, fomos ontem lá na Vila Dique, e dá para dizer que é um horror a
maneira como o Poder Público Municipal está tratando aquela comunidade. Eu falo
ao Líder do Governo: havia uma senhora, diabética, cega, e a equipe coordenada
pelo DEMHAB foi lá ontem e cortou a água da casa. Essa senhora estava dentro de
casa e não houve nenhum apelo sob o ponto de vista da política dos direitos
humanos – aquela política que nós construímos aqui. Isso não pode acontecer! E
as máquinas entraram em outras casas e as derrubaram com os móveis dentro.
Esperem um pouquinho... Em um momento como este, isso tem que ser
reaproveitado, tem que ser reutilizado.
Então, o Dia do Bota-fora serve, sim, para que nós
possamos reutilizar muitos utensílios. E digo mais: logo vem a Páscoa, o Dia da
Criança. Por que não construir o dia da doação do
brinquedo universal na Cidade, em que a Prefeitura, através da FASC, da
Secretaria da Educação, recolhesse as doações de todas as crianças e
redistribuísse os brinquedos na Cidade?
A ideia do Ver.
Oliboni é inteligente, criativa e propositiva; e o papel da oposição é ser
propositiva e cobrar do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(A Ver.ª Fernanda
Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação nominal o PLCL nº 006/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 09 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sra. Presidente, encaminho Requerimento, em função da votação ocorrida,
ontem, na CCJ.
Estou formalizando a
entrega à Mesa e passo a ler: “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre. O Vereador que subscreve vem interpor, com base no art. 99 do
Regimento desta Casa, RECURSO da
decisão do Ver. Reginaldo Pujol, Presidente dos trabalhos da Reunião Conjunta
das Comissões Permanentes, ocorrida no dia 5 de março de 2012, o qual de forma
arbitrária e antirregimental negou duas solicitações deste Vereador para
votação nominal dos Pareceres aos Projetos de Lei do Executivo nº 067/12 e
068/12 (Processos nº 4045/12 e 4046/12), que prorrogam a vigência de contratos
de trabalho temporários de médicos e técnicos de enfermagem.
Conforme
consta dos apanhados taquigráficos anexos, o requerente, constatando não haver
quórum para a votação dos Pareceres aos Projetos mencionados e utilizando a
prerrogativa do art. 174, inc. II, do Regimento, solicitou, quando da colocação
em votação dos dois Pareceres, a votação nominal dos mesmos, solicitações estas
que foram ignoradas pelo Presidente dos trabalhos, que considerou os Pareceres
aprovados por votação simbólica.
A
antirregimentalidade da conduta do Presidente dos trabalhos da Reunião Conjunta
das Comissões referida é manifesta, considerados os exatos termos do inc. II do
art. 174 do Regimento que dispõe: ‘Art. 174. A votação será: II – nominal, na
verificação de votação simbólica, na apreciação de Veto e de matéria que exija dois
terços para aprovação ou por solicitação do Vereador.
Conforme se depende da literalidade do dispositivo,
constitui direito de o Vereador solicitar (o que não confunde com requerer,
hipótese que demandaria deliberação do Plenário) a votação nominal, solicitação
esta não sujeita a qualquer juízo de admissibilidade de parte de quem esteja
presidindo os trabalhos.
Por outro lado, é reconhecido pelo Poder Judiciário
o direito ao Parlamentar a correta e rigorosa observância das normas
regimentais pertinentes ao processo legislativo.
Assim, conforme comprovado pelos apanhados
taquigráficos anexos, a conduta do Ver. Reginaldo Pujol ofendeu o dispositivo
regimental em questão, o que tornam nulas as negativas de votação nominal, bem
como todos os atos a partir daí praticados, notadamente a votação dos Pareceres
Conjuntos dos PLEs nº 067/12 e 068/12.
Pelo exposto, requer, observados os encaminhamentos
regimentais respectivos, seja dado provimento para o presente recurso para o
fim de anular as decisões que negaram as solicitações de votação nominal dos
Pareceres Conjuntos aos PLEs nº 067/12 e 068/12, bem como, em consequência, a
declaração de nulidade da votação dos Pareceres Conjuntos aos Projetos antes
mencionados, com o refazimento da votação dos Pareceres em questão.
Por fim, e considerando que os Projetos objeto do
presente encontram-se na Ordem do Dia para votação, a qual, se ocorrer,
resultará em lesão grave e de difícil reparação à ordem jurídica em face das
ilegalidades praticadas, requer, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 99 do
Regimento, seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando-se a
votação dos referidos Projetos até a deliberação final acerca do presente
recurso.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Porto Alegre, 07 de março de 2012.
Carlos Todeschini, Vereador.”
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini, está feito o
registro. Nós daremos encaminhamento para a Comissão de Justiça da Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sra. Presidente, eu quero crer que o nobre Ver. Carlos Atílio Todeschini
não pensa em prejudicar a Saúde em Porto Alegre.
Todos os Pareceres da Reunião Conjunta foram votados de forma idêntica. Eu,
antes de ontem, ainda disse que, depois que o Presidente declarar o resultado,
ele não pode pedir votação nominal, mas se ele observasse o Regimento, ele
poderia pedir verificação de votação. Aí, a votação teria que ser nominal, mas
ele não fez isso. Se ele não fez isso, não há do que recorrer, até para que não
se prejudique a Saúde em Porto Alegre.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Está feito o registro. O Requerimento
do Ver. Carlos Todeschini está protocolado, seguirá para a Comissão de
Constituição e Justiça e terá o Relatório votado no plenário da Câmara
Municipal.
Escuto V. Exa., Ver.
Toni Proença.
O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver.
Melchionna. Embora saiba que o meu
registro de voto não alterará o resultado da votação do Veto ao Projeto do Ver.
Oliboni, eu me equivoquei e queria registrar que o meu voto é “não”, que sou
pela manutenção do Veto.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Escuto V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Tendo em vista que o
nosso ilustre colega Ver. Todeschini, usando de um direito regimental, interpôs
recurso a decisões por nós tomadas, enquanto presidíamos temporariamente a
Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Casa, e obviamente, como V. Exa.
recebeu – e isso não poderia ser diferente –, e vai dar os trâmites legais que processualmente a matéria tem,
inclusive no que diz respeito à concessão ou não do efeito suspensivo requerido
pelo ilustre Vereador, e como fomos reiteradamente nominados – e nem poderia
ser diferente –, nós só queremos protestar no sentido de que, no devido momento, quando
nos for regimentalmente permitido, nós queremos contestar amplamente o recurso
interposto por absoluta ausência de fundamento legal e porque não está de
acordo com os fatos como efetivamente ocorreram na ocasião. Fico grato a Vossa
Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol. Está feito o registro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0938/08 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos,
terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos no Município
de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLL nº 023/08, com Veto Total. (Pausa.) O Ver.
Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto
Total.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sra. Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; os guris estão dizendo que sou uma versão do Cássio Astrogildo – eu
não chamo de Trogildo, mas de Astrogildo. Quero dizer, meus amigos, que,
realmente, eu venho a esta tribuna porque acho um pouco... É muito vergonhoso
ter que pagar para usar um banheiro no Centro da Cidade, Ver. Pingo Vilar, Ver.
Nelcir Tessaro. Cá para nós, vamos ver aqui na Rua Lima e Silva, nos bares;
daqui a um pouquinho, aqueles bares vão ter que cobrar! Os restaurantes, quem
sabe vão começar a cobrar? Um local que permite esse monte de gente nos
condomínios, restaurantes e bares, não poder ter um banheiro? Olha, é
vergonhoso! É vergonhoso! E um detalhe, meus amigos: são as pessoas mais
humildes que usam a rodoviária, são as pessoas que viajam de ônibus, Ver. DJ
Cassiá. Por que o aeroporto tem seus banheiros confortáveis, tudo muito bem
arrumado, Ver. Raul? E aí, na rodoviária, tem que pagar para ir num banheiro. E
aquele conjunto de comerciantes, micro e médio empresários – tem gente muito grande ali –, não consegue manter um banheiro limpo, Ver.
Adeli? Então, eu vou dizer que eles não têm condições de ser empresários.
Geralmente, cada um que tem o seu comércio tem banheiro, tem que manter limpo,
botar todos os produtos de banheiro. Agora, um banheiro, no Centro, ter que
pagar, eu acho que nós temos que votar contra o Veto do Prefeito, Ver. Marcantônio.
O Mercado Público, imagine ter que pagar banheiro no Mercado Público. É
vergonhoso, porque tem um detalhe: tem pessoas que vão ao Centro e não têm 50
centavos. Não têm, Ver. Bernardino! Aí o cidadão vai ser obrigado a fazer as
suas necessidades na roupa. E a autoestima dele como é que fica? Eu acho que
este Veto tem que ser derrubado porque eu não posso acreditar, não acredito,
não quero acreditar que o cidadão José Fortunati, meu Prefeito querido, gosto
muito dele, tem feito um belo trabalho pela Cidade... Mas quero discordar se
foi ele quem vetou, quero acreditar que não tenha sido ele.
Um banheiro, lá no Centro Popular, é um absurdo
estarem cobrando. Banheiro tem que ter de graça! Se tu vais ao Shopping
Iguatemi, ao Praia de Belas ou ao BarraShopping, por que é que lá eles não
cobram? O comerciante aqui do Mercado Público ganha muito dinheiro, Ver. Adeli,
o senhor sabe que ganha! O senhor sabe, o senhor foi Secretário da SMIC e sabe
muito bem, não é Vereador? E aí não poder pagar um banheiro, pagar dois
funcionários, quem sabe, para deixar o cidadão usar o banheiro? Eu não posso
acreditar! Eu quero dizer uma coisa: eu tenho visto acontecer de tudo aqui
nesta Câmara, de tudo, Ver. Nelcir Tessaro! Por isso eu não gosto que me chamem
de Vereador, eu quero que me chamem de “despachante do povo”, porque é melhor.
Aqui está cheio de investigadores, estão investigando, não sei o que acontece,
cada um quer mudar a sua profissão, então, não sei; por isso eu já mudei para
despachante, que é mais fácil.
O Sr. DJ
Cassiá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, vou
ser bem breve, o seu tempo está terminando. Vou fazer só uma reflexão muito
rápida aqui. O senhor falou do BarraShopping e de outros shoppings que não cobram o banheiro público. Eu agora vou a um
comércio que foi criado para as pessoas mais populares, aquelas com menor poder
aquisitivo, o Camelódromo. O Camelódromo cobra, Ver. Brasinha! Então, é para
fazer uma reflexão só; exemplo, o Camelódromo.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Realmente, eu fico pensando como pode ter acontecido isso. Mas eu quero
acreditar que vocês vão me ajudar a derrubar esse Veto porque é um absurdo ter
que pagar para usar um banheiro. Se fosse um projeto de milhões... Mas isso não
representa nada, isso representa a dignidade para as pessoas que necessitam. As
pessoas que precisam são as pessoas que não têm um real no bolso, pois um real
serve para elas levarem café para casa à noite.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; queria dizer ao “despachante
do povo” Brasinha que esse tema não é de competência legislativa do Município,
porque é uma atividade meramente comercial. E nós, aprovando aqui, todo o mundo
vai derrubar, evidentemente, na primeira esquina, na Justiça. Qualquer
iniciante em Direito vai derrubar esta lei, Brasinha. Vou ser muito franco
contigo porque eu não gosto de enrolação.
O que nós precisamos é discutir com a Cidade, é ter
ordenamento, e temos que ter um novo mobiliário urbano em Porto Alegre. Em
março do ano passado, nos prometeram que, em 30 dias, haveria uma licitação.
Nós precisamos de banheiros públicos como tem em qualquer cidade, onde o
cidadão, inclusive, escolhe. Mesmo no Rio de Janeiro, não precisa sair do
Brasil, na praia, você paga pelo uso do banheiro; em alguns casos, nós temos
banheiros gratuitos, e, nesses casos, as condições não são as de um banheiro de
shopping center. Há casos, cidades,
inclusive, onde o banheiro é gratuito. Mas, se você quer papel higiênico,
toalhinha, etc., você paga separado. No caso do Mercado Público, nós deveríamos
ter opções, é verdade. Agora eu quero dizer o
seguinte: eu fui Secretário da SMIC e eu sou contra não cobrar absolutamente
nada no Mercado Público, porque, mesmo cobrando, destroem. Nós precisamos mudar
a cultura do povo brasileiro. E não é só aqui: acabo de ler uma matéria, Ver.
Tessaro, sobre as bicicletas na Europa, inclusive em Paris, França, e em
Barcelona –, bicicletas vandalizadas por pessoas. Então, nós precisamos fazer o que
fazem as cidades civilizadas. Há possibilidade de oferecer banheiros público
sem cobrar, mas existe a possibilidade mínima de não haver cobrança dando
condições mais adequadas.
O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu quero apenas, nesse
caminho, dizer-lhe o seguinte: não adianta ter um banheiro público e uma placa
enorme na frente, como há na Redenção, dizendo que o banheiro não é pago, mas
tem levar o seu papel.
O SR. ADELI SELL: Bom, são coisas como
essas que a gente tem que discutir, porque é muito fácil... Eu não estou
dizendo que o Ver. Brasinha está fazendo isso, porque ele tem uma convicção,
mas eu não vou tomar uma postura demagógica como Vereador de oposição e ser
contra o Veto do Governo para fazer firula e agradar o povo, dizendo que tem
banheiro de graça em Porto Alegre. Não tem banheiro de graça em lugar nenhum!
Tem banheiro de graça em alguns casos muito específicos, limitados, mas, na
maioria dos banheiros, tem que pagar alguma coisa, porque há custos. O Poder
Público não tem condições de sustentar essa questão.
Eu vou falar na
Rodoviária. A Rodoviária é uma concessão. Nós temos que discutir, sim, o que a
Rodoviária está pagando para o DAER, ou seja lá o que for.
Este é um bom debate,
Ver. Brasinha. E nós temos que debater em Porto Alegre, que bom!
O Ver. Mauro Zacher
está nos desafiando a discutir o Código de Posturas, que é fundamental. Eu
concordo com V. Exa., Vereador, que talvez seja o tema mais importante do
momento e que tem a ver com este assunto. Por exemplo, como o Carrion chegou
aqui e disse: “banheiro de graça em feiras-modelo”. Convenhamos! Como se vai fazer
isso? Não é uma coisa tão simples! Então, vamos discutir o ordenamento da
Cidade, mas tem que discutir mobiliário urbano, porque a Prefeitura – e aí eu vou
falar contra – não faz o dever de casa, Ver. Alceu Brasinha.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero só lembrar a V.
Exa. que a Rodoviária já cobra uma taxa de embarque, os permissionários já
pagam pela locação do seu restaurante, tabacaria, enfim, já pagam, já tem o
aluguel, já tem uma taxa, tem taxa de embarque, tem taxa de tudo, e ainda o
cidadão tem que pagar para usar o banheiro! Isso é muito difícil de eu
entender.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell
prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência de tempo da
Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ADELI
SELL: O Ver. Alceu Brasinha se esquece que na Rodoviária há duas modalidades:
há um banheiro que é pago e outro que não é pago. Posso dar exemplos de Paris e
do Chile, onde há banheiros que você paga e outros que você não paga.
No caso, por exemplo, do Mercado Público, nós temos
que ter um compromisso com os donos de bancas para que pessoas que trabalham
tenham um banheiro adequado, tenham um vestiário adequado. Nós tentamos, em
alguns momentos, modificar, melhorar, tivemos que fazer mudanças; há falta de
espaço, o Ver. Cecchim conhece bem esse tema do Mercado Público.
O Mercado do Bom Fim é um problema. Eu quero fazer,
por exemplo, uma autocrítica da gestão do Partido dos Trabalhadores. Quando nós
fizemos a remodelação do Mercado Bom Fim, nós trabalhamos mal a questão dos
banheiros, porque – não está aqui para se defender, que Deus o tenha – o Isaac
Ainhorn fez um monte de pressão, de contrapressão, e nós acabamos sucumbindo,
na minha opinião, diante da pressão e não fizemos o que devia ser feito,
porque, ali ao lado, como já foi citado pelo Tessaro, há banheiros públicos.
Agora que condições têm os banheiros públicos da Redenção? Não é público, não
dá para entrar!
Então, nós temos que ter banheiro público onde a
pessoa encontra as condições mais adequadas, mas que se cobre, e, como
compensação, para as pessoas que não podem pagar, poder-se-ia abrir uma exceção
e ter outro banheiro também, mas que, evidentemente, não seria um banheiro de shopping center.
Essas são as questões, é a diferença. Porque nós
não podemos, na minha opinião, colocar este Projeto como um Projeto possível
diante da legislação brasileira, porque eu quero voltar a este caso.
A mesma coisa quanto aos estacionamentos em shopping centers. Muito simpático ser
contra os estacionamentos nos shopping
centers, que, por sinal, são muito caros! Mas não é só em shopping center que é caro. Fiquei 36
minutos num velório, no Cemitério São Miguel e Almas, e paguei R$ 6,00. Vou
dizer: aquele estacionamento é um roubo! Como também acho que certos banheiros
cobrarem uma babilônia é roubalheira. Temos que discutir essas questões.
Como alguém já disse hoje aqui – acho que foi a Fernanda –, Vereador tem que fiscalizar. E nós devíamos estar
fiscalizando algumas condições da economia da Cidade, por exemplo:
estacionamentos, que não dão nota; os estacionamentos onde encontro os chamados
valets, ali no Moinho de Ventos: o
sujeito pega o carro – está lá uma
baita propaganda –, retira da
Padre Chagas e coloca na Santo Ângelo – na rua dos
fundos –, na rua ou em
cima da calçada. Isso precisa ser fiscalizado, como fiscalizamos o lixo
espalhado na Cidade, como fiscalizamos a água suja que chega às torneiras da
Zona Sul.
Mas, meu caro Brasinha, sobre essa questão dos
banheiros, não é competência da legislação municipal; temos que fazer uma
campanha, sim, para que nos equipamentos públicos, como no Mercado Público,
tenhamos essa condição de todos usufruírem. Eu acho que para os trabalhadores
do Mercado Público tem que ter sanitário diferenciado e tem que ter local para
as pessoas trocarem de roupa, etc. e tal, e não num banheiro público. Por isso,
temos que começar a ver as questões, e, inclusive, eu aqui fiz uma autocrítica
sobre a minha gestão, sobre o caso do Mercado Bom Fim. Quando a gente erra, tem
que reconhecer que não fez bem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, eu
não consigo entender essas lógicas, Ver. Pedro Ruas. Primeiro, o que fala o
Ver. Adeli sobre as competências. Parece que a Câmara tem absoluta competência
para legislar sobre os próprios municipais, sobre o Mercado Público, ou mesmo
sobre as concessões municipais como, por exemplo, o Camelódromo, um terreno
nobre concedido, numa parceria público-privada, a uma empresa privada, que
virou uma lógica privada-privada, em que o Poder Público lavou as mãos para os
trabalhadores que foram lá – apesar de ter
sido entendida como uma obra social pelos camelôs –, e foi num terreno nobre cedido pela Prefeitura – portanto, uma parceria público-privada. Ou mesmo
na Rodoviária, que nós podemos discutir, porque, de fato, quem gerencia a
Rodoviária é o Estado; talvez, não fosse competência da Câmara a questão
específica da Rodoviária, mas debater a questão da necessidade de banheiros
públicos em espaços públicos municipais de grande circulação de pessoas é
extremamente meritório.
Eu e o Ver. Pedro Ruas fizemos um Projeto nesse
sentido; quando vimos que o Ver. Brasinha tinha um, retiramos e passamos a
apoiá-lo, porque nós não conseguimos entender a lógica de que a população só
pode usar o banheiro quando tem dinheiro para pagar, justamente a população
mais pobre.
Os serviços têm seu valor embutido. Citamos o
exemplo da Rodoviária, que há quarenta anos é gerenciada pela Veppo; não tem
explicação para a exploração da Rodoviária – é um negócio da China! Alugam as bancas, gerenciam
os recursos, cobram taxas nas passagens que são para a Rodoviária – e eu não consigo acreditar que um percentual disso
não possa ser utilizado para o banheiro que não é cobrado, que, diga-se de
passagem, é um lixo, sujo, e onde faltam todos os equipamentos necessários para
que a população possa utilizá-lo.
Eu não consigo entender como esse montante de
recursos embutidos na utilização até do café que a pessoa vai tomar na
Rodoviária – que custa o
dobro do que custa em outros locais da Cidade – não seja empregado para um banheiro público
adequado, limpo, higiênico. A mesma coisa no Camelódromo; o banheiro está mais
de R$ 1,00; era R$ 0,75 quando nós já brigávamos por causa de uma série de
bandalheiras, porque aquela empresa ali cobra um aluguel caríssimo e cobra pela
utilização do banheiro, que é caríssimo para os clientes em geral, para a
população que utiliza o Camelódromo e que circula por aquele espaço.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado,
Vereadora. É verdade, acho um absurdo no Camelódromo o que se fez. Eu tive o
cuidado – lembro bem – de que, no Edital, tivesse um banheiro liberado, e
esse banheiro está fechado lá no terminal de ônibus, sem contar esse absurdo de
subir o valor da utilização do banheiro, de um ano para o outro, de R$ 0,75,
para R$ 1,50. Isso significa 100%. Sou obrigado a concordar com essa sua
reclamação e faço minha também a reclamação de que tem que haver o banheiro
embaixo por questão de Edital, aberto, e não fechado, como está hoje.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigado, Ver. Cecchim. É um escândalo, porque está
no Edital, e segue fechado o banheiro, apesar das reclamações de vários
Vereadores, aqui nesta tribuna, com relação ao Camelódromo. Não recebemos, até
hoje, uma explicação do Secretário da SMIC a respeito do descumprimento do
Edital e da legislação. Diga-se de passagem, essa cobrança da Câmara Municipal
ao Executivo já tem alguns meses.
No Mercado Público, ocorre a mesma coisa, ou a
pessoa tem R$ 0,30 ou não pode utilizar o banheiro. Eu não consigo entender
esta lógica: se tu tens recursos, tu podes usar o banheiro; se tu não tens, tu
não podes fazer necessidades fisiológicas!
O argumento do Executivo é muito equivocado, porque
em todos esses espaços há exploração comercial, há o aluguel das banquinhas,
etc., ou seja, poderia ter um fundo para gerenciar e garantir um banheiro
adequado, limpo, higiênico, com todos os equipamentos, assim como tem nos shopping centers, que são privados, e
que também cobram, evidentemente, para a exploração das lojas, mas não se pode
reclamar dos banheiros, que são abertos à população e são limpos.
Eu acho que é uma vergonha este Veto. Nós
acompanharemos V. Exa., Ver. Brasinha, para derrubar o Veto. É o mínimo: o direito
de usar o banheiro público.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/08, com o Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o único Projeto votado hoje teve 9 votos “sim”, 11 votos contrários, e uma
abstenção, com um total de 21 presenças. Com relação ao Projeto do Ver.
Brasinha, seguramente, pelo que já se ouviu neste Plenário, no dia de hoje, a
possibilidade de haver 19 votos é muito difícil, quase que impossível. Digo
isso porque todos sabem que tenho um carinho muito especial pelo Ver. Brasinha.
O Ver. Brasinha, com muita frequência, faz aquilo que eu gostaria de fazer e
que, por timidez, deixo de fazer. Ele é extrovertido por excelência, o que é
uma prova de que é uma pessoa sincera e que não esconde as suas posições.
O seu Projeto precisa ser entendido no contexto em
que está inserido. Vejam os senhores e as senhoras que a maioria dos
estabelecimentos que o Projeto, pela Ementa, visa a atender absolutamente não
precisam disso, porque o Projeto “proíbe a cobrança para a utilização de
banheiros em estádios esportivos”. Eu nunca ouvi dizer que, em estádios
esportivos, houvesse pagamento para utilização dos locais reservados aos fins
aqui especificados.
A Sra.
Fernanda Melchionna: Sr. Presidente,
só quero fazer o registro de que está difícil ouvir o pronunciamento do
Ver. Reginaldo Pujol. Talvez o som do microfone esteja baixo ou precise haver
mais silêncio no plenário. Acho que deve ser aumentado o som do microfone do
Vereador para que possamos escutar o seu pronunciamento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Querem que eu fale mais alto, falarei. Falarei bem
alto, não tenho por que falar baixo. Muito provavelmente, Vereadora, aos 72
anos de idade, com uma surdez progressiva, eu não perceba que esteja falando
tão baixo.
Repetindo o que dizia, Vereadora, na maioria dos
locais a que o Projeto se destina, eu não tenho conhecimento da cobrança pela
utilização dos chamados banheiros públicos. Não vejo que isso aconteça nos
estádios de futebol nem naqueles locais que são destinados ao grande público e
que, naturalmente, tem que ter essa previsão, porque até a Lei assim impõe nas
regras urbanísticas da Cidade.
Quando vai se fazer um supermercado, um shopping ou um grande empreendimento,
obrigatoriamente tem que haver áreas para essa finalidade, inclusive há um
estímulo da própria Lei, porque são áreas não adensáveis e que, por isso, não
comprometem o resultado da construção que ali ocorre.
A previsão que se tem em colocar banheiros
destinados ao público é porque isso é uma complementação da atividade. Tanto
que os exemplos que aqui deram hoje ficam quase que restritos a três situações:
Camelódromo, Estação Rodoviária e Mercado Público Central.
O Ver. Adeli Sell já foi Secretário da Indústria e
Comércio, vários de nós já fomos Secretários, inclusive eu, Ver. Dib, e nós
fomos da cruzada para que não terminassem com o Mercado Público Central. Sem
fazer muito alarde, a gente trabalhou naquele Governo, que V. Exa. serviu,
Governo Telmo Thompson Flores e, posteriormente, no maior Governo desta cidade,
o Governo de Guilherme Socias Villela.
Então, o que eu quero dizer é o seguinte: acho que
os fundamentos do Veto – olhem bem a minha tranquilidade – não são
convincentes, porque, na verdade, o que se alega é invasão da competência
privativa do Governo. Isso que se alega, o princípio de iniciativa. E, cá para
nós, eu não considero que seja de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal a iniciativa de sobre esta matéria legislar.
Eu quero dizer que não sou de me abster das coisas,
mas neste Relatório do meu querido amigo Elói Guimarães, seu colega de Bancada,
Ver. Brasinha, e que, lamentavelmente, não está aqui conosco, eu não votei, porque
dele discordo, eu não vejo esse vício da inconstitucionalidade. E está se
dizendo aqui que a matéria tem que ser vetada por contrariar regras
constitucionais, mas eu não vejo essa contrariedade. Por essa razão, eu não
posso apoiar o Veto. Se o Veto fosse por razões de interesse público e
justificassem, aí eu poderia, apesar da minha amizade com o Brasinha, votar
favoravelmente a ele. Mas, por inconstitucionalidade, não.
Então, a minha posição aqui é muito clara. Seria
cômodo, eu podia sair do plenário, Ver. Brasinha, a outra matéria, até por
acaso, eu não votei, mas, aqui, eu vou votar com V. Exa., não por ser seu
amigo, mas por achar que não está errada a sua proposição, e não ser,
perdoe-me, Ver. Elói Guimarães, inconstitucional essa posição. Não há invasão
do princípio privativo da iniciativa do Sr. Prefeito, que, data vênia, não foi
feita para controlar banheiro público.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Projeto, Ver.
Brasinha, de V. Exa., vai ter o apoio da Bancada do PSOL – o meu e o da Ver.ª Fernanda Melchionna. Mas eu
divirjo da maneira com que V. Exa. definiu o papel dos Vereadores aqui. Eu sou
Vereador e tenho muito orgulho de ser Vereador, e, nas minhas funções, existe a
de fiscalização, e eu a cumpro, tenho orgulho disso; não me sinto investigador,
me sinto um Vereador que cumpre a obrigação de fiscalização.
Eu não entendi, sinceramente, a fala do Ver. Adeli
Sell; não entendi, pena que não está aqui o Vereador, mas, pela sua lógica,
qualquer serviço público pode ser, Ver.ª Fernanda Melchionna, de quinta
categoria.
Então, a escola pública, o Julinho, a Escola Júlio
de Castilhos, por exemplo, que não é paga – eu estudei no
ginásio e no científico lá –, não precisa
cuidados? E a Universidade Federal? Eu não entendi a lógica que colocou o Ver.
Adeli Sell. Acho que há um equívoco nisso, e grave; sei que ele não falou pelo
Partido dos Trabalhadores, nem poderia, neste assunto, mas é um equívoco grave
achar que, por não ser pago, pode ser de qualquer jeito. Ora, a SMAM tem
obrigação de fiscalizar e de dar condições aos banheiros do Parque da Redenção.
Tem obrigação, sendo ou não pagos; e não são.
Há um outro aspecto importante, uma denúncia séria,
Ver. Pancinha, que ocorreu aqui: o Ver. Idenir Cecchim, com a autoridade de
quem fez o Edital, como Secretário de Indústria e Comércio, diz que o próprio
Edital não está sendo cumprido pela SMIC neste momento! Não há o banheiro
público embaixo ou banheiro gratuito! Essa é uma denúncia séria Ver. Mauro
Zacher, Presidente desta Casa! O Ver. Idenir Cecchim disse aqui, agora, que não
está sendo cumprido o Edital que criou o Camelódromo! Não há um banheiro
público gratuito! A SMIC não providencia isso! É uma denúncia séria,
seriíssima! Toda a população do Centro está sendo prejudicada, todos os
trabalhadores do Camelódromo estão sendo prejudicados! Eu agradeço ao Ver.
Idenir Cecchim pela informação, porque nós não a tínhamos, e peço que a
Comissão de Direitos Humanos imediatamente investigue esse tema. Imediatamente!
Porque é um direito de cidadania, Ver.ª Maria Celeste, no Centro, este banheiro
público e gratuito!
Nós, Ver.ª Fernanda Melchionna, temos posição sobre
o tema, já tínhamos Projeto sobre o tema, respeitamos a prioridade em relação
ao Projeto do Ver. Brasinha, mas aproveitamos este espaço, este momento de
discussão, para questionar alguns aspectos que, neste momento, no presente
debate, tornaram as coisas mais claras, as visões mais conhecidas e,
lamentavelmente, do meu ponto de vista, condenaram à derrota o Projeto do Ver.
Brasinha, que terá o nosso apoio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, nosso Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu estou convicta de que o tema de banheiros públicos, do direito de a pessoa poder
realizar suas necessidades fisiológicas quando está circulando na cidade de
Porto Alegre é tão importante – talvez não
tão importante, mas quase – quanto o
direito de a água limpa chegar em cada moradia. Acho que nós temos que imaginar
o tamanho do constrangimento que produzimos ao trabalhador, ao cidadão, quando
ele não tem uma forma de resolver a sua necessidade estando em trânsito na
cidade de Porto Alegre.
Eu acho, Ver. Brasinha, que é muito meritória a sua
proposição e não entendo como o Governo pode vetar. Eu sei que todos os
argumentos colocados, inclusive pelo companheiro Adeli, são verdadeiros em
certa medida; que há depredação... Mas eu frequento o banheiro público da
Redenção e acho excelente! Acho, inclusive, que deveriam fornecer papel higiênico
para quem não está prevenido, mas é excelente. Como vão tomar um chimarrão no
Parque da Redenção, vão bater onde? As pessoas que esperam ônibus na paradas,
embaixo do Centro Popular de Compras – é
escandaloso! –, esperam 20,
30, 40 minutos, depois de caminharem, vindo do seu trabalho, às vezes vêm de
outro ônibus, e não têm onde fazer xixi, onde resolver os seus problemas
fisiológicos, se não tiverem dinheiro! Porque R$ 0,50 é muito dinheiro no bolso
de um trabalhador se somar à sua passagem, Ver.ª Fernanda – e vai somando aos restos dos custos da sua vida.
E aí eu fico pensando que todos que viajam de avião
chegam aos aeroportos e entram em belíssimos banheiros de mármore, de granito e
não pagam por isso! Não se paga em nenhum aeroporto. Qual a diferença de
tratamento que é dado para quem é mais pobre e para quem tem dinheiro para
andar de avião? Mais do que isso, Vereador!
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Quero cumprimentá-la pelo conteúdo do pronunciamento e por confirmar
o que disse: na Bancada de V. Exa. há divergências, acho que a posição a favor
do Veto é minoritária.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu acho que temos que sinalizar isso ao Prefeito, derrubando o Veto. É
um drama social muito grande. Imaginem uma mãe com crianças, com dois três,
filhos, ou idosos precisando ir ao banheiro. Isso, gente – por favor! –, é dramático,
na condição em que os nossos trabalhadores, a nossa população de rua tem de
circular nessa Cidade. Para situações mais abonadas, como é o caso do
aeroporto, temos gratuidade; para situações das pessoas mais simples que vão
pegar um ônibus, nós não temos. Aí, há um tema muito importante que é o tema da
concessão pública, porque Rodoviária é uma concessão pública; o próprio
Camelódromo é uma concessão, utilizando uma área nobre, em cima de áreas de
estacionamentos de ônibus – área pública –, o próprio Mercado Público é concessão, é uma
parceria. Então, se é uma concessão pública, alguns critérios de interesse
público têm que ser estabelecidos quando se faz a concessão. E, para mim, esse
é um critério fundamental: haver banheiros públicos gratuitos e limpos para
atender a população nesses lugares! Eu estou muito convencida disso. Trata-se,
sim, de humanização, trata-se, sim, de comércio, preservando vida, preservando
dignidade humana. Tudo bem: é uma lógica de comércio o Mercado Público e a
Rodoviária? É! Mas com regras públicas, concessões públicas! Ponha-se um
critério básico, humano e humanizador, que é ter banheiro de graça para todos!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia
falar, no entanto, foi-me dada a palavra, e vou apenas ler parte do Parecer da
Procuradoria da Casa, que merece toda a minha atenção, e, por isso, na Comissão
de Finanças, eu votei contrariamente ao Projeto. (Lê.): “O conteúdo normativo
da proposição não se ajusta a estrito exercício de poder de polícia,
consubstanciando: a) no que diz respeito aos bens privados, interferência na
atividade econômica e malferimento aos princípios constitucionais que a regulam
(livre exercício da atividade econômica, livre iniciativa – Cf, artigos 170, caput e § único, e 174);
b) no que diz respeito a bens públicos objeto de concessão estadual ou federal,
extrapolação do âmbito de competência municipal; c) no que tange aos espaços
públicos municipais, afronta ao preceito que orgânico que defere competência ao
Chefe do Poder Executivo para realizar a Administração Municipal (art. 94,
incisos IV e XII). De sinalar, ainda, que o disposto no art. 3º do Projeto de
Lei, por conter imposição de obrigação ao Poder Executivo, vênia concedida,
viola o princípio da independência dos poderes”. E o Prefeito usou o Parecer da Procuradoria para consubstanciar seu Veto. Vou votar
com o Veto. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total, por
cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher, eu quero dizer que o Ver. Dib pode passar dois dias lendo, pode
ler a Bíblia toda para mim que eu não vou acreditar, não vou!
Outra coisa: quero
discordar completamente do Ver. Adeli Sell, que é meu amigo, gosto muito dele,
mas acho que ele nunca passou uma necessidade, porque ele mora no Centro. Quero
saber se o cidadão que está lá no Centro se aperta e bate no apartamento dele
para usar o banheiro, se começar a chegar gente para usar o banheiro dele?
Quero ver!
Eu também quero
discordar, Ver. Thiago, do Procurador. Eu não acredito nele, porque não posso
acreditar que um cidadão seja contra um banheiro para as pessoas mais humildes
da Cidade, Ver. Dib, não posso acreditar! O senhor pode rir, mas eu vou sempre
defender os pequenos, as pessoas que precisam, as pessoas humildes; não vou só
defender os grandes, porque o pequeno tem direito à mesma coisa!
Não posso acreditar,
Ver. Pedro Ruas, que, onde tem mais de cem empresários – porque no
Mercado Público são empresários bem sucedidos e ganham bem –, eles não
possam gerir um banheiro para o cidadão que precisa. Mais ainda, o cidadão que
entra na Banca 40 para comer uma salada de frutas, já paga; quem vai tomar um
café, paga junto; quem vai tomar um chope, paga junto. Daqui a pouco, o Chalé
vai começar a cobrar também! Nós vamos ao Zaffari, não cobram! No
BarraShopping, não cobram! No aeroporto, a gente vai viajar, volta, e não
cobram! Agora, aqui na Rodoviária, tu pegas um ônibus em más condições, sem
ar-condicionado – tem passagem com ar ou sem ar-condicionado –, e ainda tem
que pagar o banheiro: R$ 1,75! Isso deve dar o café para uma família, de
repente!
A esse Procurador que
deu o Parecer contrário – não foi o
Prefeito; o Prefeito acatou o Parecer – eu quero fazer um convite: caminhar bastante pela Cidade. E quando ele
se apertar e procurar um banheiro, que todo mundo negue isso a ele, para ele
ver como é bom ser pobre e passar trabalho. Ele nunca dormiu numa praça, Ver.
Pedro Ruas! Ele nunca lavou carros na rua, ele nunca fez isso! Agora vem querer
dar parecer contra o banheiro. Ele que vá dar parecer a esses projetos dos
intelectuais; aí ele dá parecer favorável. Sr. Procurador, eu sou contra o
senhor e vou defender o cidadão que mais precisa na Cidade!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Brasinha, V. Exa. já atingiu seu objetivo:
levantou a voz em favor daqueles que precisam ir ao banheiro e não têm dinheiro
no bolso. Levantou a voz e foi ouvido, levantou a voz e fez um Projeto; aprovou
um Projeto. Vetado, mas continua com a voz levantada, dedo em riste, defendendo
que as pessoas precisam de banheiro. Em tese, eu votaria pela obrigação de ter
um banheiro público e não vetaria o banheiro cobrado, porque no mundo todo se
cobra, mas no mundo todo há opção.
Eu tenho uma
filosofia de vida: todo o cidadão tem direito a uma alternativa. Nós não
podemos empurrar ninguém para o precipício sem ter o direito de pular para o
outro lado, ou de se defender, ou de se segurar em alguma coisa. Ninguém tem
esse direito. Eu prezo, defendo, milito que se dê uma alternativa para as
pessoas. Nesse ponto, nós estamos plenamente de acordo: tem que ter um
banheiro. Por isso, eu reclamei, num aparte que fiz à Ver.ª Fernanda, do
banheiro fechado, lá naquele terminal de ônibus, grande
terminal, coberto, bem feito, mas há uma coisa que tem que cumprir: tem que
cumprir a exigência de ter um banheiro para as pessoas que lá chegam.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Foi muito coerente e muito adequado, mas eu queria que V. Exa. explicasse
melhor esta questão do banheiro do Camelódromo. Pelo que eu entendi, e o edital
foi no tempo de V. Exa., não está sendo cumprido. O banheiro existe, seria
gratuito, mas está fechado. Isso é um crime contra a população.
O SR. IDENIR CECCHIM: Exatamente, Ver.
Pedro Ruas. Eu não sei quem é o culpado. O banheiro está fechado há algum
tempo, e eu concordo que temos que fazer algo. Eu trouxe a notícia aqui, e isso
não é uma denúncia, e tantas vezes eu reclamei disso por telefone, através de
recados para que se cuidasse disso. Mas não cuidaram, então se faz aqui. Aqui é
o local. Eles precisam abrir esse banheiro. Eu tenho certeza de que amanhã o
Prefeito Fortunati vai mandar fazer isso. Ele tem que cumprir. Isso não é
nenhum favor. Quanto ao preço na parte de cima, e eu também acho isso um
absurdo, é outro assunto. Mas voltando ao Projeto do Ver. Brasinha, ele mesmo
fez aqui um desabafo de quem morou na rua. Tem que ter banheiro nas praças!
Isso nós temos aqui em Porto Alegre. No nosso Mercado Público, Ver. Adeli Sell,
pelo respeito que V. Exa. merece e por ter sido meu antecessor na SMIC, eu
queria trazer esta notícia. Nós conseguimos tirar algumas salas de lá que
estavam à disposição da fiscalização; eu retirei a fiscalização de lá e fizemos
um vestiário para os funcionários do Mercado, com banheiro para todos eles.
Eles têm refeitório, banheiro e vestiário. Os funcionários que trabalham para os
permissionários do Mercado estão protegidos, e não é nenhum favor, eles têm o
que é de direito deles: o direito ao vestiário, direito ao banheiro e
sanitário. É assim que se diz lá fora, não é Ver. Brasinha? Então, no Mercado
Público estamos mais ou menos encaminhados, mas também acho que em todos os
lugares em que há um banheiro cobrado tem que ter a opção do banheiro gratuito
para aquelas pessoas que o Brasinha levantou a sua voz, para aquelas que
precisam ir ao banheiro e, muitas vezes, por não terem condições, por não terem
R$ 1,50, que é muito, ou R$ 0,75, que é razoável. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, quando examinávamos essa iniciativa do Ver. Alceu
Brasinha, nós, da Comissão de Constituição e Justiça, fazíamos uma reflexão
coletiva das dificuldades, porque, numa casa política como a nossa e, de resto,
as demais casas políticas, entra a questão da legalidade, da
constitucionalidade. Nós temos, do ponto de vista da análise, de proceder na
forma das disposições legais, constitucionais, etc e tal; podemos até enfocar
equivocadamente o entendimento, mas nós temos, no seio das respectivas
Comissões técnicas, de proceder na forma das disposições legais. Isso nós
discutimos e dizíamos que a Comissão de Constituição e Justiça é uma Comissão
que paga um tributo quando a matéria vem a Plenário, porque a matéria, em
Plenário, se atenta e se discute na questão do mérito. Esse é um Projeto
absolutamente coberto de méritos, até porque a necessidade fisiológica, vejam
bem, é uma decorrência do ser humano, é algo que está nas entranhas do ser
humano. Seria como se a uma pessoa sedenta negássemos um copo de água,
estaríamos até cometendo aí... E vale para as necessidades fisiológicas. Então,
do ponto de vista do mérito, o Projeto reúne todas as condições.
E eu tenho adotado,
sim, algumas atitudes, pelas quais, às vezes, até me atacam. “Eu vou acompanhar
o Projeto do Brasinha”, eu disse lá na Comissão. Eu acompanho o Projeto do
Brasinha, disse isso na Comissão. Agora, por outro lado, eu não teria como não
dizer que é inconstitucional. É inconstitucional. Eu vou acompanhar exatamente o
Projeto; agora, ele é inconstitucional. Basta a leitura superficial da matéria
para se entender que se trata de um projeto inconstitucional, mas ele tem
mérito. Ver. Alceu Brasinha, se V. Exa. me permitir, eu gostaria de lhe dar uma
sugestão. Se não conseguirmos derrubar o Veto, que V. Exa. reestruture o seu
Projeto para conseguir passar a sua ideia de forma eficaz. Mas, na Comissão de
Justiça, nós, ao relatarmos, tínhamos que dizer o que dissemos em síntese,
porque o Veto já examinou a questão da legalidade. Portanto, quero dizer que
vou acompanhar o Projeto de V. Exa., mas não poderia deixar de dizer que ele
tem esses vícios.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, eu estou
aqui há sete anos e já vi de tudo aqui, principalmente, Projetos que as pessoas
dizem ser inconstitucionais e que passaram. Agora que é um Projeto social, que
vai beneficiar as pessoas que precisam, aquelas pessoas que precisam daquela
moedinha, aí tem uns que vêm dizer que é inconstitucional. Pode até ser, mas é
direito do cidadão, e é dever do comerciante fornecer banheiro. Quando ele vai
tirar o alvará, tem que ter banheiro no local! Eles estão num complexo, que é
um mercado, que eles locam; eu acho que é um dever deles manter o banheiro
público de graça; a rodoviária também, o Camelódromo também. Eu acho um absurdo
cobrar banheiro! Nós temos que votar, porque tem pessoas necessitando, pessoas
chorando, pessoas morrendo, eu já vi pessoas fazendo as necessidades na roupa,
na frente de todo mundo, é um absurdo o que aconteceu!
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu tenho por V. Exa. um respeito muito grande, especialmente pelo seu
conhecimento jurídico. Só entendo que V. Exa. pode estar até falando
corretamente na tese, mas os autos dizem que o fundamento da alegação de
inconstitucionalidade – e nós não podemos ir além dos autos, extra-auto – é a
invasão da prerrogativa exclusiva do Prefeito em iniciativas de matéria como
esta. Não existe isso, isso não
existe! Por essa razão não há inconstitucionalidade, e essa foi a razão alegada
pelos redatores do Veto.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Perfeito. Portanto fica aqui colocado o nosso entendimento – respeito o
entendimento contrário – do ponto de vista da legalidade, da
constitucionalidade. O presente Projeto tem mérito, evidentemente. E, em face
do enfoque do mérito, eu vou acompanhar a iniciativa do Ver. Alceu Brasinha.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; eu tenho por princípio, nesta Casa, que
devemos trabalhar para que todo Projeto aprovado aqui depois de um grande
debate que recebe um parecer tecnocrático e volta para cá com Veto mantenha a
prerrogativa deste Legislativo, ou seja, que aqueles Projetos aqui construídos,
votados e aprovados possam se tornar realidade. Fizemos há poucos minutos a
defesa do Projeto do Bota-fora, de autoria do Ver. Oliboni. Venho com a mesma
postura aqui defender o Projeto do Ver. Brasinha, que é da base do Governo.
Portanto, primeiro quero registrar isso, porque muitos nos acusaram aqui: “Ah,
porque é da oposição agora defende!” Não, o Projeto que é bom para a Cidade que
este Legislativo apresenta tem que ser levado em consideração. Ver. Brasinha,
eu ouvi aqui alguns Vereadores, o Ver. Cecchim e outros. Na verdade, esta posição
de Veto aqui é do Secretário Valter Nagelstein e da sua equipe. E nós temos que
dizer que eles têm uma visão elitista da Cidade. Quem não lembra, Ver.ª Maria
Celeste, o pronunciamento do Ver. Valter Nagelstein aqui, numa postura machista
em relação à senhora e à Ver.ª Fernanda Melchionna, o ano passado, no Dia
Internacional da Mulher. Nós lembramos! Ver. Adeli Sell, Ver. Cecchim, os
senhores que foram os dois Secretários da SMIC que antecederam o Ver. Valter. O
problema dos bares na Cidade, o problema da Cidade Baixa, esse conflito é um
tema permanente; tem que ser dialogada, construída uma solução. Nós aprovamos,
no Plano Diretor, uma Emenda que cria as zonas de entretenimento cultural. A
Secretaria do Planejamento e a SMIC deveriam ter trabalhado isso para construir
uma solução. Agora, como é que eu vou proibir os músicos de exercerem a sua
profissão nos bares, nos restaurantes, nos clubes? Onde se encontram esses
bares? Em grande parte, na Cidade Baixa, que, para mim, é uma zona de
entretenimento cultural. Tem a relação com os moradores? Tem. Mas temos que
construir na democracia, nas regras e no diálogo. Qualquer cidade evoluída do
mundo tem isso. E qualquer cidade evoluída do mundo tem banheiros gratuitos. Eu
estava lendo agora pelo Facebook
sobre a participação do Governador Tarso Genro lá na Feira da CeBIT, em
Hannover, dizendo que lá o grande debate apresentado pela Presidenta Dilma e
pelo Governador Tarso Genro é o olhar do mundo sobre o Brasil na evolução
tecnológica. O Brasil é o país que mais cresce no campo da Tecnologia da
Informação e comunicação, com 12% ao ano. Como é que um país que cresce com
essa dimensão e que aposta na Tecnologia da Informação e comunicação vai negar
aos seus cidadãos um espaço para as suas necessidades fisiológicas? Eu parto do
princípio que nós estamos discutindo, eu não entro nesse tema da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Aqui todos sabem que a
Procuradoria desta Casa dá pareceres conforme a forma com que é encaminhado o
Projeto. Talvez os outros não tenham coragem de dizer isso aqui, mas todos
aqui, os 36 Vereadores sabem e dizem que os Projetos não são tratados como
teriam que ser; quando é encomendada uma inconstitucionalidade, sai de lá
inconstitucional.
(Apartes antirregimentais.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: A Bancada do PTB e a Bancada do PT estão dizendo
que sim. Então, não venham com essa discussão de inconstitucionalidade. Se for
inconstitucional, derrubem na Justiça. Mas serviu para fazermos um debate sobre
a questão cultural e sobre as necessidades básicas de um povo, de uma
cidadania. E direito a banheiro público é direito à cidadania. Tenho dito. Um
grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu vou começar contestando a posição do amigo e Vereador Comassetto.
Eu acredito, compreendo e entendo que a Procuradoria da Câmara expressa uma
posição jurídica, que eu respeito. Então, pela posição que se tem, eu acredito
que a Procuradoria anda correta no enfoque que deu ao Projeto, só que,
respeitando o Parecer, eu voto favorável ao Projeto do Ver. Brasinha, pelas
palavras outras que aqui foram ditas.
Ver. Alceu Brasinha, se é inconstitucional a
iniciativa de apresentar a tese em si, mais inconstitucional ainda seria a
ideia – e aí me feriu
a posição do Ver. Cecchim – de nós
apresentarmos uma alternativa só em locais públicos, Cecchim, meu Vereador, com
um afluxo de milhares de pessoas por dia, pessoas de todas as condições, vamos
dizer assim, em termos econômicos, gente abastada e gente que não tem a menor
possibilidade financeira. Como, Ver. Pedro Ruas, nós vamos, enquanto Câmara, enquanto
Vereadores, enquanto representantes do povo desta Cidade, dizer “que se dane
essa gente, nós vamos pelas estritas condições que as palavras do Projeto nos
diz?”. Não, pelo contrário, é inconstitucional, sim, neste País, nós não darmos
as mínimas condições para as necessidades básicas dos cidadãos – ricos ou pobres, agora, nesse caso, para o cidadão
mais pobre desta nossa Porto Alegre do Estado e para aqueles que aqui vêm.
Então, eu acredito, sim, Ver. Brasinha, que o
Projeto de V. Exa. tem a função de instigar o Poder Público para que deixe
aqueles banheiros que são pagos, mas que implante banheiros públicos. Por isso,
o Projeto de V. Exa. é importante para a Cidade e para todas, ou para a
esmagadora maioria das cidades brasileiras, que pensam assim: “é poder
econômico, nós cobramos e que se dane”. Não. Nós temos que pensar nas questões
econômicas, mas, antes de mais nada, pensar na questão social e,
principalmente, na pessoa mais pobre. Vou votar com Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir
o PLL nº 023/08, com Veto Total.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Brasinha, eu quero
ser bem breve, apenas quero dizer que sou favorável à derrubada do Veto. Nós
vamos ter outros assuntos polêmicos aqui, Ver. Brasinha, para discutirmos, e
por isso mesmo já estou me vacinando: votarei pela derrubada do Veto,
acompanharei o seu Projeto, até mesmo por que tenho um Projeto que está
tramitando na Casa, que visa à redução do valor dos estacionamentos nas casas
de saúde, clinicas e hospitais de Porto Alegre. Vão dizer que é
inconstitucional, vão derrubar na Justiça depois, mas, mesmo assim, Ver.
Brasinha, é um desaforo ter que pagar para fazer xixi e cocô! É um desaforo. E
isso não é apenas para os pobres, porque tem rico também, Vereador, que não
consegue fazer suas necessidade, porque muitas vezes não tem dinheiro naquele
momento. Quem vai programar uma dor de barriga? É, vão ter que colocar cartão,
maquininha de passar cartão nos banheiros...
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, desde já quero
agradecer pelo seu voto, e dizer que realmente a gente entende que as pessoas
que mais precisam são as que mais sofrem. Por quê? Porque se cobrarem para
usarem o banheiro lá no Aeroporto, aquele cidadão que vai viajar de avião pode
pagar R$ 2,00, R$ 3,00. R$ 4,00 que não está nem aí: vai lá e paga quieto, pega
o voo e vai embora. Mas esse cidadão que paga R$ 0,50, o que paga R$ 0,80, o
que paga R$ 1,75, esse pode levar o café para a sua casa, pode levar o pãozinho
– é o café
dele. E os complexos que têm essas lojas, como a Rodoviária, têm
permissionários; o Mercado Público tem permissionários; o Camelódromo tem
oitocentos e poucos permissionários. E não podem manter um banheiro limpo? Na
realidade, cada um que tem a sua loja tem que ter um banheiro; aí entra a
contribuição, é um condomínio. Eles têm que manter o banheiro limpo com qualidade
para as pessoas fazerem as suas necessidades.
O SR. NILO
SANTOS: Até mesmo Ver. Brasinha, porque é um desaforo! Na Rodoviária, quem já
foi no banheiro público sabe que é um desaforo: o banheiro pago é limpo e
cheiroso; o banheiro gratuito é sujo. É uma vergonha, é sujo o banheiro
público! Quer dizer, tem diferença! Então, tem que parar com esse negócio.
Com relação ao meu Projeto dos estacionamentos: se
o senhor ficar, Ver. Brasinha, no Hospital Ernesto Dornelles, por quatro horas,
o senhor prepara R$ 36,00 para pagar. Trinta e seis reais! Isso que vai lá e
paga o exame, paga tudo que utilizar lá dentro, e paga R$ 36,00 por quatro
horas!
Vão dizer que o Projeto é inconstitucional, vão
entrar na Justiça, mas a gritaria tem que começar, porque é um absurdo isso! É
um absurdo o assalto nos estacionamentos de Porto Alegre!
Esse seu Projeto, Ver. Brasinha, ele estimula a
lutar também para combater esse tipo de crime que é cometido na nossa Cidade,
porque isso é um assalto!
E outra: isenção de dez minutos? Quem é que
consegue ir num hospital e encaminhar um paciente em dez minutos? Quem consegue
encaminhar em meia hora? Mesmo Porto Alegre sendo a quarta colocada no ranking do sistema de Saúde do País,
quem consegue encaminhar em meia hora? Meia hora leva para pensar em ser
chamado. Esse tempo de isenção tem que ser ampliado!
Então, senhoras e senhores, acompanhem o Ver.
Brasinha.
E, depois, Ver. Brasinha, peço o seu apoio também
para o meu Projeto, porque é uma causa, é uma luta que deve ser enfrentada em
Porto Alegre, imediatamente, e, eu acredito que por todos os Vereadores e por
todas as Bancadas, porque o nosso povo está sendo assaltado na Cidade!
Assaltado! Quatro horas num hospital e pagar R$ 36,00 é um assalto, e nós, que
somos representantes do povo como somos – legítimos
representantes –, temos que,
no mínimo, provocar uma discussão dentro da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vejo que V. Exa. se
encaminha para a conclusão da votação, e não há quórum para prosseguir os
trabalhos. Eu quero renovar o Requerimento que fiz na segunda-feira, na reunião
de Liderança, para que haja, amanhã, quinta-feira, uma sessão extraordinária
para o julgamento desses Vetos. Nós estamos paralisando a Casa com a discussão
de vários assuntos, e hoje nós tivemos todo esse tempo aqui para não
terminarmos de votar um dos Vetos, sendo que o outro sequer teve a sua
discussão encerrada!
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, o Ver.
Brasinha solicitou verificação de quórum, mas não registrou a presença dele – com todo o
direito, nada contra. Tem validade o pedido dele?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Mario
Fraga, no momento em que o Vereador requereu no microfone, ele estava presente
no plenário.
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.)
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente,
apenas quero fazer uma solicitação a V. Exa. e aos membros da Mesa para que
possamos retomar àquela discussão que foi iniciada no ano passado, sobre a
construção, adaptação de um fraldário na Casa, para atendermos bem às senhoras
que vêm, com bebês, a esta Casa, em dias de Sessões, sejam Solenes,
Extraordinárias ou Ordinárias.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro. Ver. Pujol, para que
possamos fazer qualquer tipo de alteração, temos que consultar os Líderes.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, hoje surgiu uma denúncia, e eu, na hora, referia-me a V.
Exa., feita pelo Ver. Idenir Cecchim, com relação ao banheiro público do
Camelódromo, que estava fechado. É importante que o Executivo Municipal tenha
uma cobrança por parte desta Casa imediatamente. Neste sentido, peço uma
providência a Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Será encaminhado. Vereador. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)
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